Câmara retoma trabalhos com pauta de votações trancada

De acordo com a Constituição, as MPs trancam a pauta do Plenário da Casa onde estiverem tramitando 45 dias depois da sua edição

01/02/2016 às 09:39:00 | 241 visualizações

Dezenove medidas provisórias (MPs) estão em tramitação no Congresso Nacional. Desse total, três MPs, que terão a tramitação inicial na Câmara, já estão trancando a pauta de votações da Casa. De acordo com a Constituição, as MPs trancam a pauta do Plenário da Casa onde estiverem tramitando 45 dias depois da sua edição, desde que tenham sido votadas por comissão mista — de deputados e senadores — encarregada de analisá-las.

* 692/15 - está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. Ela perde a validade em 29 de fevereiro e tranca a pauta. A proposta aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital.

* 695/15 - já foi aprovada pela comissão mista e está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ela tranca a pauta e sua validade expira em 13 de março. O relatório aprovado pelo colegiado autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a também explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens.

* 696/15 - Seu prazo de validade termina em 13 de março. A proposta modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República.

Em 2015, o Congresso aprovou 34 medidas provisórias. Destas, cinco perderam a eficácia em razão do término do prazo para sua votação pelo Congresso Nacional. Nesses casos, os parlamentares tiveram que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos gerados durante sua vigência.   

Redação PROS na Câmara

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