Comissão aprova penas alternativas para crimes de trânsito

O texto, de autoria do deputado Hugo Leal, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

28/10/2015 às 17:08:00 | 374 visualizações

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2264/15, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que propõe penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito. O texto é uma reapresentação do PL 798/2007, também de autoria do parlamentar, que foi aprovado pelo plenário da Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas arquivado em 2014 em função do fim da legislatura.

A ideia é permitir que o juiz aplique a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, como a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Segundo Hugo Leal, a intenção é garantir que o cumprimento de penas alternativas seja realizado em ambiente diretamente relacionado com as consequências reais ou potenciais dos crimes cometidos, de forma que o responsável pela ação criminosa possa presenciar e acompanhar de perto as consequências que seus atos causaram.

“Dessa forma, a pessoa que cometeu um crime de trânsito poderá, além de pagar sua dívida com a sociedade – por meio da realização de tarefas gratuitas em unidades de resgate, hospitais e clínicas de recuperação de acidentados – também conhecer as vítimas e acompanhar o dia a dia de trabalho dos profissionais dessas áreas, o que dará a ele uma maior consciência sobre as responsabilidades do trânsito”, afirmou.

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Desmanche de veículos
A comissão aprovou também o relatório do deputado Hugo Leal ao Projeto de Lei 5017/09, oriundo do Senado Federal e de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – do Desmanche. O texto e seus apensados versam sobre as regras para veículos irrecuperáveis. Segundo o parlamentar, o principal objetivo de seu relatório é "o combate à criminalidade e às fraudes envolvendo a clonagem de veículos".

Segundo Leal, o projeto é uma complementação da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, conhecida como a “Lei do Desmanche”, trazendo importantes regras para garantir a segurança na desmontagem de veículos e comercialização de peças de forma a combater o furto/roubo de veículos. “Hoje o consumidor não tem garantias da qualidade do veículo usado e não tem como avaliar o histórico do veículo, ficando a confiar na garantia oferecida por revendedores que, muitas vezes, são o elo final da cadeia criminosa. O projeto trará um pouco mais de segurança para esse tipo de compra”, frisou.

Para garantir a procedência dos veículos o projeto prevê a criação de um registro histórico, informatizado, vinculado ao Renavam, para que o comprador de veículo usado possa julgar se convém ou não adquirir o automotor, em face das informações a ele relacionadas. Também será instituída a vistoria obrigatória para a expedição de certificado de segurança veicular para todos os veículos furtados ou roubados e posteriormente recuperados, sem isso não será expedido o novo certificado de registro. Assim, os veículos com identificação adulterada poderão ser identificados, inibindo o comércio fraudulento.

Antes de seguir para o Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Multas de trânsito
O substitutivo do deputado Hugo Leal ao Projeto de Lei 5753/09, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que determina a participação majoritária de representantes da comunidade com conhecimentos do assunto nas juntas que julgam recursos contra multas de trânsito, também foi aprovado. 

De acordo com o texto,, os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações devem ser cidadãos de reputação ilibada, bom nível intelectual e adequado conhecimento da matéria de trânsito, sendo vedada a participação do agente de trânsito responsável pela lavratura do auto de infração no julgamento do respectivo recurso, sob pena de anulação da decisão proferida.

Também será possível solicitar aos órgãos e entidades de trânsito informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida e encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos.

A proposta segue para a comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo.

Com informações da assessoria do deputado Hugo Leal. 

 

Redação PROS na Câmara

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