Sancionada lei que regulariza mais de 6 mil lotéricas

A norma prorroga, por 20 anos com renovação garantida por igual período, as concessões das agências lotéricas, assinadas até 2013.

26/10/2015 às 11:00:00 | 263 visualizações

A presidente Dilma Roussef sancionou na quinta-feira (22) lei que prorroga, por 20 anos com renovação garantida por igual período, as concessões das agências lotéricas, assinadas até 2013. A Lei 13.177 interrompe os processos licitatórios que a Caixa Econômica realizava por recomendação do Tribunal de Contas da União que atingia mais de seis mil agências em todo o Brasil com contratos anteriores a 1999. Até aquele ano, a permissão de exploração dos serviços lotéricos era concedida pela Caixa sem licitação. Essas permissões venceriam em 2018, sem garantia de renovação. Agora irão até 2038.

Para o deputado Domingos Neto (PROS-CE), que apoiou a luta dos lotéricos desde o inicio, a decisão da Caixa Econômica, mesmo em face da recomendação do TCU, feria os contratos vigentes e causava insegurança aos permissionários. O parlamentar destaca que a rede lotérica no Brasil recebe mais de 35 milhões de boletos de cobrança de outros bancos, gerando benefícios para a sociedade na medida em que reduz as filas em bancos além de oferecer outra alternativa de atendimento bancário, atende mais de 13 mil famílias carentes com pagamento de benefícios sociais como o bolsa-família e, em muitos municípios, é o único acesso à rede bancária.

O deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) que também apoiou os lotéricos e participou da mobilização dos trabalhadores,  a sanção representa uma grande vitória. “A lei sancionada revigora o entusiasmo e a coragem dos lotéricos em cuidar do povo brasileiro”, comentou o parlamentar, que ressaltou a importância das loterias para o País. “Os serviços prestados por eles mantêm as relações comerciais que atendem milhões de brasileiros, especialmente os mais humildes, em locais que os bancos públicos e privados nunca chegam. A sanção devolveu a esses empresários a tranquilidade para trabalhar e a confiança na Caixa Econômica Federal”, afirmou.

Os lotéricos comemoraram a rápida aprovação da matéria pelo Congresso e a sanção presidencial. De acordo com a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, cerca de 1,2 mil pessoas participaram do evento no Palácio do Planalto.

Redação PROS na Câmara

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