CCJ aprova mudança no atendimento a vítimas de violência sexual

Para o deputado Ronaldo Fonseca, a proposta corrige lacuna existente na legislação.

22/10/2015 às 15:37:00 | 171 visualizações

“Esse projeto vem corrigir uma lacuna jurídica existente hoje. De nenhuma forma ele pode ser considerado como uma proposta contra as mulheres,” afirmou o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) sobre o Projeto de Lei  5069/13, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Social. O texto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi aprovado nessa quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para Fonseca, as modificações previstas no projeto são um avanço e oferecem mais segurança para as mulheres. “Até agora não entendi porque alguns insistem em dizer que esta proposta é um desrespeito à mulher. Um médico que induz ao aborto é médico? Não, na minha opinião ele é um assassino”, disse o parlamentar, que ressaltou que a mulher deve ser respeitada, mas que “o fruto que nasceu dentro dela” também precisa ser protegido.

Um dos itens polêmicos do texto refere-se ao atendimento a ser dado a mulheres que foram vítimas de estupro. Parlamentares discutiram, por exemplo, se o profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito. A CCJ decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito.

A proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção - o anúncio de meios ou métodos abortivos - e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.

Tramitação
A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.

Redação PROS na Câmara

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