PEC 80 não fere o pacto federativo, afirma Valtenir Pereira

A proposta, que tem o deputado como um dos autores, cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais.

15/10/2015 às 14:53:00 | 162 visualizações

O deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) reafirmou, em audiência pública da Comissão Especial que analisa a PEC das Procuradorias de Estados e Municípios (proposta de emenda à constituição 80/15), que o texto não fere o pacto federativo e não cria despesas, “ela simplesmente regulamenta as situações hoje já existentes”, disse.  O parlamentar, um dos autores da PEC, ressaltou que não está se criando novos cargos e que todos os estados terão sua autonomia respeitada. “Quando uma emenda constitucional fixou em 90,25% do subsídio de ministro do STF a remuneração dos desembargadores dos estados ninguém falou que feria o pacto federativo”, afirmou, contrapondo os argumentos dos que são contrários à aprovação da medida.

A PEC 80/15 cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados como analistas, consultores e assessores jurídicos dessas entidades. O texto foi apresentado como alternativa à PEC 373/13, que foi considerada inconstitucional por interferir demais na organização da carreira estadual e municipal, o que fere a independência dos entes federados. Durante a discussão da proposta em 2014, os deputados viram que seria impossível rever o texto e decidiram colher assinaturas para uma nova PEC.

Segundo Valtenir Pereira, a proposta não irá modificar a carreira dos procuradores de estado. “O artigo 132 da Constituição Federal está intacto. O que queremos é fortalecer as carreiras como um todo”, comentou o parlamentar, que esclareceu ainda que a PEC não fala em transposição de cargos. “Isso acontece quando se alteram as atribuições de um cargo, mas aqui estamos apenas organizando, sem mudar atribuições”, explicou.

O deputado Beto Salame (PROS-PA), que é procurador municipal, também defendeu a aprovação da proposta. Para ele, a PEC não provoca uma disputa entre procuradores e advogados públicos, mas reconhece, na Constituição Federal, a figura dos procuradores autárquicos. “Os advogados públicos vêm sendo discriminados, apesar de exercerem sua função de forma legítima e reconhecida pelos tribunais, inclusive os superiores. Acredito que a proposta não está tendo a devida compreensão, porque eu não consigo enxergar nada na PEC 80 que possa prejudicar os procuradores”, disse. 

Redação PROS na Câmara

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