Viação e Transportes aprova uso opcional de coletes de alta visibilidade

A proposta, relatada pelo deputado Hugo Leal, segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/10/2015 às 15:02:00 | 133 visualizações

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 781/2007, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), nos termos do substitutivo do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que prevê o uso opcional de coletes de alta visibilidade (retrorrefletivo), quando a imobilização do veículo se der à noite ou sob chuva, neblina ou cerração. “Cabe aos condutores a decisão sobre a utilização de equipamentos e acessórios não obrigatórios desde que não estejam em desacordo com as demais prescrições”, afirmou.

Na avaliação do parlamentar, as normas de trânsito, que atualmente orientam as paradas de emergência, são bastante claras e se forem seguidas à risca praticamente já anulam as chances de ocorrência de acidentes. “O acionamento do pisca-alerta e o posicionamento do triângulo a uma distância segura são atitudes que, tomadas conjuntamente, proporcionam as melhores condições de visibilidade e segurança do veículo parado”, argumentou.

A proposta, que está sujeita à apreciação conclusiva das comissões, segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Licenciamento
Inicialmente apresentado como voto em separado, a comissão aprovou o texto do deputado Hugo Leal favorável à rejeição do Projeto de Lei 7931/14, do ex-deputado Onofre Santo Agostini, que transfere para Polícia Rodoviária Federal a competência de emitir licenciamentos. O deputado esclareceu que a competência máxima para emitir o Certificado de Licenciamento Anual é do Departamento Nacional de Trânsito, órgão máximo de trânsito da União. Assim, os Detran não têm competência original para emitir o CRLV, não cabendo a subdelegação às polícias Rodoviária Federal e Militares. “O Detran é uma instituição com atividades mais administrativas. Já a PRF e a PM estão relacionadas mais às atividades operacionais, envolvendo patrulhamento e policiamento ostensivos, ficando as atividades administrativas mais direcionadas ao apoiamento das atividades operacionais”, argumentou.

De acordo com Hugo Leal, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a possibilidade de delegação de qualquer atividade entre os órgãos executivos de trânsito, não havendo qualquer necessidade de uma delegação específica somente para o CRLV.

Como a proposta foi rejeitada na comissão, será arquivada, caso não haja recurso para análise em Plenário.

 

Redação PROS na Câmara

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