Domingos Neto defende prorrogação de contratos de lotéricas

Para o parlamentar, é preciso adotar medidas efetivas para evitar que novas tentativas desestabilizem os permissionários.

24/09/2015 às 09:34:00 | 178 visualizações

O líder do PROS, Domingos Neto (CE), afirmou em Plenário, que a Caixa Econômica Federal se utiliza do Tribunal de Contas da União para tentar arrecadar e fazer caixa, quebrando contratos que tem com os atuais permissionários de lotéricas. Nas últimas semanas, os permissionários de loterias federais foram surpreendidos com decisão da Caixa Econômica de revogar os contratos vigentes e realizar licitação de todas as unidades lotéricas, cerca de 6 mil agências em todo o Brasil. “O PROS é favorável a sustação das licitações e defende que medidas mais efetivas sejam tomadas para evitar, no futuro, novas tentativas que desestabilizam os permissionários”, afirmou.

O Plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado. De acordo com a proposta do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.

O deputado Domingos Neto apresentou na semana passada duas iniciativas com objetivo de proteger os lotéricos. A primeira, um Projeto de Decreto Legislativo, 215/2015, sustando a eficácia do ato decisório da Caixa Econômica que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório. A segunda, o Projeto de Lei 3034/215, alterando o art. 40, da Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com o projeto, o poder concedente, ao fazer um distrato em contratos de adesão, se obriga a assegurar à parte o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao justo ressarcimento e à indenização. 

Redação PROS na Câmara

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