Multas detectadas por aparelhos instalados de forma incorreta serão consideradas inválidas

A proposta é de autoria do deputado Ronaldo Fonseca e foi aprovada, na quarta-feira, na Comissão de Justiça.

17/09/2015 às 11:49:00 | 146 visualizações

O Projeto de Lei 1014/11, de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), foi aprovado, nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto estabelece que não serão válidas as infrações de trânsito detectadas por meio de equipamento eletrônico instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.

Segundo Fonseca, há denúncias de que muitas barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, pelo menos no Distrito Federal, estão funcionando sem atender às exigências do Contran. “Não vamos esperar que o Ministério Público promova investigações Brasil afora para resolver essa questão. É preciso começar a combater essa falta de honestidade na fiscalização de trânsito, o que promove a conhecida indústria de multas”, explicou.

Na opinião do parlamentar, a declaração de desconhecimento da regulamentação prevista pelo conselho não é justificativa para que as barreiras sejam instaladas de forma errada. “É preciso estabelecer no Código de Trânsito Brasileiro que as infrações detectadas por esses aparelhos não serão consideradas válidas”, afirmou.

Desempate no vestibular
Também foi aprovado o parecer do deputado Ronaldo Fonseca ao Projeto de Lei 7654/10, que estabelece critério social para o desempate em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior. A proposta é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Pelo texto, no caso de empate na seleção, terá prioridade na matrícula o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos. Se mais de um estiver nessa situação, prevalecerá o que comprovar menor renda. O relator da proposta recomendou a aprovação da matéria, com apenas uma alteração de redação. Na visão dele, não há nenhum erro jurídico no texto. Como já foi aprovado pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Redação PROS na Câmara

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