CCJ aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas

Para Dr. Jorge Silva, autor da proposta, o Estado não pode desemparar as famílias de agricultores sem garantir a sua sobrevivência.

16/09/2015 às 21:36:00 | 175 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (16), regras para a indenização de benfeitorias a agricultores ocupantes de terras indígenas demarcadas. Como tramita em caráter conclusivo, o texto está aprovado pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. A proposta está prevista no Projeto de Lei 5919/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES).

Com a mudança, quem ocupa área indígena poderá permanecer no local até a data do pagamento integral da indenização. Essa indenização prévia busca pacificar a questão, porque com a desocupação, caso haja demora, os agricultores ficam com prejuízos. Hoje, o governo não tem obrigação de indenizar os ocupantes de terras indígenas demarcadas, mas a Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes

“O Estado não pode desamparar as famílias de agricultores que, de boa-fé, tenham ocupado áreas rurais para o desenvolvimento das atividades que garantam sua sobrevivência”, afirmou Dr. Jorge Silva. Na avaliação do parlamentar, é obrigação do Governo indenizar essas famílias, dando a elas plenas condições financeiras para reiniciar a produção agropecuária em outra área.

O texto havia sido modificado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.  O relator da CCJ, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirou as mudanças por inconstitucionalidade. A Comissão de Agricultura havia retirado a expressão “boa-fé” do projeto para as benfeitorias, previu a indenização em alguns casos para a "terra nua" sem qualquer benfeitoria, e colocou regras para terras invadidas. "Como a Constituição fala em benfeitorias de boa-fé, e para chegar a um acordo, aceitamos a mudança para votar a proposta", disse.

Em dinheiro
O texto aprovado garante a indenização em dinheiro das benfeitorias existentes nas áreas de ocupação. São consideradas benfeitorias, por exemplo, as moradias e as construções como galpões e armazéns; os investimentos produtivos; e as plantações permanentes e temporárias.

Apenas uma mudança feita pela Comissão de Agricultura ainda vale: também será passível de indenização eventual lucro ou valorização das benfeitorias. Com isso, é possível que a preparação do solo para plantio e outras obras sejam entendidas como benfeitorias para a indenização.

Com informações da Agência Câmara. 

 

Redação PROS na Câmara

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