Comissão especial para analisar PEC que cria carreira de procuradores de autarquias estaduais é instalada

O texto, de autoria do deputado Valtenir Pereira, regula ainda a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica na administração direta.

10/09/2015 às 17:18:00 | 184 visualizações

Foi instalada, nesta quinta-feira (10), comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2015. A PEC, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) e outros, cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais. O texto regula ainda a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica desenvolvidas pela administração direta para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais do Estado, Distrito Federal e Municípios. “O nosso objetivo, além de fortalecer essas carreiras e pacificar a matéria, é atender o fim público dos órgãos que compõem o sistema da Advocacia Pública brasileira”, afirmou o parlamentar.

O texto foi apresentado como alternativa à PEC 373/13, que foi considerada inconstitucional por interferir demais na organização da carreira estadual e municipal, o que fere a independência dos entes federados. Durante a discussão da proposta em 2014, os deputados viram que seria impossível rever o texto e decidiram colher assinaturas para uma nova PEC.

Segundo Valtenir, a ideia é construir um sistema de advocacia nos estados semelhante ao que se tem hoje na Advocacia-Geral da União (AGU). “Você tem quatro categorias que cuidam dos interesses do estado brasileiro: os advogados da união, os procuradores federais – que cuidam das autarquias e das fundações, os procuradores da fazenda nacional e os procuradores do banco central, todos eles vinculados à AGU”, explicou.

O parlamentar informou que deverá oferecer ao relator da comissão, na próxima semana, um texto que sugere a criação de uma Advocacia-Geral no Estado e uma Advocacia-Geral nos municípios, com mais de 100 mil habitantes.  “Esses municípios trabalham com um orçamento alto, então é necessário um corpo jurídico qualificado para poder acompanhar os atos administrativos do Estado. Com isso, haverá mais segurança jurídica para o próprio gestor público e para o administrado”, ponderou.

A comissão especial tem o prazo de 40 sessões para analisar o mérito da proposta. 

Redação PROS na Câmara

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