CCJ aprova admissibilidade da nova PEC dos Precatórios

O deputado Ronaldo Fonseca ressaltou que as mudanças de mérito no texto deverão ser feitas na comissão especial, ainda a ser criada. “Se não conseguirmos mudar na comissão, temos ainda o Plenário”, disse.

09/09/2015 às 15:54:00 | 223 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa. Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento. Um tipo de título de dívida do poder público, mas que tem regras para serem pagos com prioridade.

O relator da proposta, deputado Mainha (SD-PI), frisou que o texto final ainda será elaborado pela comissão especial que deve analisar a PEC. "Não vemos qualquer problema quanto à constitucionalidade, e é isso que temos de analisar aqui", ressaltou.

O objetivo do texto é regulamentar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, quando a corte julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 62/09, originada da PEC dos Precatórios (351/09). Com a decisão, o STF passou a obrigar que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020, sendo, até lá, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o problema é exatamente que a nova PEC não coloca um prazo final, e deve representar uma postergação ainda maior. "Quando a Constituição de 1988 criou os precatórios, já havia essa discussão, e agora vamos adiar ainda mais algumas dívidas que existem desde aquela época, há 27 anos. E sem prazo; pelo menos a decisão do STF tinha um prazo", disse.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), porém, questionou a decisão do Supremo e disse que o tribunal exorbitou seu poder ao definir esse prazo. "Essa é uma decisão política, típica dos poderes Legislativo e Executivo, e nós devemos definir na comissão especial que um prazo seja cumprido", defendeu. O deputado Espiridião Amim (PP-SC), também contrário à medida, lembrou a CPI dos Precatórios, que investigou o uso fraudulento desses títulos - tanto como forma de roubar recursos públicos quanto para estados e municípios fazerem caixa de forma irregular. "Vamos dar espaço para que devedores contumazes continuem a contrair dívidas, em detrimento dos que devem receber de forma correta", criticou.

Citando parecer da Ordem dos Advogados do Brasil, também contrário à proposta, o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) alertou para o fato de que o texto da PEC está favorecendo a criação de passivos por entes que vem cumprindo seus compromissos, porque apenas uma minoria de estados são devedores. "Mas esse é um estímulo, e outros estados e municípios passarão a dever", previu.

Arnaldo Faria de Sá propôs uma solução, que seria adotar o novo texto elaborado pelo procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos. O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) informou ter entrado em contato com o governo de São Paulo e a prefeitura da capital, que são os maiores devedores de precatórios e defendem da proposta. Ele fez um compromisso em nome de seu partido de que essa proposta e as preocupações dos deputados farão parte do debate na comissão especial. "Nosso líder, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) esteve em contato com a secretaria de governo do estado, que reconheceu o problema e fez um compromisso de que o texto será discutido", informou.

O texto do procurador, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, admite o sequestro de recursos quando o prazo de precatórios chega ao fim, deixa estados e municípios impedidos de fazerem empréstimos exceto para pagar essas dívidas, e pune com crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa o não pagamento. "Esse texto preserva as condições dos credores", concluiu.

Ao defender a admissibilidade da proposta, o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) ressaltou que toda a discussão na CCJ de hoje tratou que questões de mérito. “Não nos cabe, aqui e agora, decidir o mérito e não vi nenhum argumento contrário à constitucionalidade do texto; portanto, vamos admiti-lo e buscar alterações na comissão especial que será criada, até porque, acredito, ninguém quer ser fiador de um calote oficial”, avaliou. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por estados e municípios com precatórios.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Redação PROS na Câmara

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