Aprovada em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a estados e municípios

Para o líder do PROS, deputado Domingos Neto, a proposta representa o primeiro passo para o fortalecimentos dos estados e municípios.

03/09/2015 às 10:43:00 | 163 visualizações

A Câmara aprovou na noite de quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O substitutivo da comissão especial foi aprovado com 379 votos a favor e 47 contra e precisa passar ainda por um segundo turno de votação.

O líder do PROS, deputado Domingos Neto (CE), que defendeu a aprovação da PEC, afirmou que a proposta torna o País uma verdadeira Federação, garantindo as autonomias legislativas e executivas aos entes federados. “Não se trata de retirar a prerrogativa do Congresso Nacional, muito pelo contrário, mas precisamos decidir se queremos um Estado unitário ou se queremos um Estado federado”, disse.

Na avaliação do parlamentar, o modelo federativo é o mais justo para o Brasil. Segundo informou, de todos os sistemas de Federação do mundo, o que menos dá autonomia aos estados e municípios é o brasileiro. “Todos nós aqui, diariamente, recebemos pleitos que gerarão custos e responsabilidades para prefeitos e governadores, sobrepondo as suas prerrogativas, a sua autonomia e o seu Poder Legislativo”, ressaltou. 

A PEC aprovada ontem em primeiro turno, para Domingos Neto, também garante as prerrogativas do Legislativo Federal. Para ele, a PEC representa o primeiro passo para que, a cada dia, os entes federados se fortaleçam, desconcentrando as prerrogativas da União.
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) também avaliou que a PEC do Pacto Federativo tem a intenção de proteger os municípios, que tiveram aumento de encargos a partir da Constituição de 1988 sem aumento de receita. “A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados”, alertou.

Sem compensação
Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.

Para o autor da PEC, não procedem as críticas de que o texto impediria a atuação do Legislativo, vedando propostas de aumento salarial em tramitação na Casa. Entre elas, a PEC 443/09, que estende o gatilho salarial de advogados públicos da União e de delegados da Polícia Federal às carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e aos procuradores municipais. Esse gatilho é de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Redação PROS na Câmara

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