Fiscalização Financeira questiona CGU sobre controle da Administração Pública

Requerimento com questionamentos à Controladoria Geral da União, de autoria do deputado Valtenir Pereira, foi aprovado pela comissão nesta manhã.

02/09/2015 às 15:37:00 | 223 visualizações

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou nesta quarta-feira (2) requerimento do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) para pedir esclarecimentos à Controladoria Geral da União sobre o controle, pela Administração Pública, dos contratos com empresas consideradas inidôneas. Em seu requerimento, Valtenir pergunta se a sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos apenas para contratações futuras ou atinge automaticamente todos os contratos já existentes e em andamento. Além disso, ele questiona se, caso os efeitos sejam para contratos futuros, a administração pode rescindir contratos atuais.

Outra dúvida que consta no documento trata da suspensão dos contratos. O deputado pergunta se esse tipo de sanção ocorre somente no âmbito da administração que promoveu a contratação ou se abrange toda a Administração Pública - União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre outros questionamentos, Valtenir Pereira quer saber se, durante o processo de eventual penalização administrativa, quando os fatos ainda estiverem sob investigação, os contratos administrativos já firmados e em andamento devem ser suspensos ou se a empresa pode continuar normalmente prestando os serviços para o qual foi contratada, bem como recebendo os valores incontroversos que lhes são devidos.

Para o parlamentar, as informações pedidas à CGU têm como objetivo subsidiar os trabalhos da subcomissão que avalia os impactos da Operação Lava Jato na atividade econômica nacional e no índice de emprego do Brasil. “Diante do posicionamento da Controladoria, será possível apresentar propostas de melhorias do sistema de controle, interno e externo, da Administração Pública Direta e Indireta, fazendo com que o sistema seja aperfeiçoado, de modo a prevenir e cessar desvios de conduta e práticas de crimes contra o erário, sem deixar de atender o interesse público”.

Redação PROS na Câmara

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