Ademir Camilo anula votação de projeto sobre salão-parceiro na Ctasp

Com a decisão, dada pelo presidente da Câmara a partir de recurso apresentado por Camilo, deverá ser designado um novo relator para proferir parecer em Plenário.

01/09/2015 às 19:47:00 | 213 visualizações

O deputado Ademir Camilo (PROS-MG) conseguiu anular a votação do Projeto de Lei 5230/15, ocorrida em 1º de julho deste ano na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp). O texto reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. A anulação se deu a partir de um recurso (42/15) apresentado por Camilo e deferido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no último dia 27, e publicado nesta terça-feira (1º) no sistema eletrônico da Câmara.

No recurso, o deputado do PROS questiona o procedimento regimental realizado pela mesa do colegiado que permitiu a análise do projeto de lei antes da discussão e votação de requerimentos que deveriam, conforme o Regimento Interno da Câmara, ser apreciados em primeiro lugar. O projeto teve a urgência aprovada em Plenário na semana passada. Portanto, deverá ser designado um novo relator de Plenário para proferir outro parecer pela Ctasp. Apenas depois, o projeto poderá ser votado.

A proposta define salão-parceiro como o detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador. Já o profissional-parceiro é quem exercerá essas atividades, mesmo que constituído sob a forma de empresa.

Segundo a proposta, o salão-parceiro centralizará os pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados pelo profissional-parceiro e lhe repassará os valores devidos, conforme percentual acertado previamente. Os tributos serão recolhidos separadamente pelas partes, exclusivamente sobre a parcela que lhe couber. A parceria entre o salão e o profissional, conforme o projeto, não resultará em relação de emprego ou de sociedade entre os envolvidos. O acordo poderá ser desfeito a qualquer momento, desde que solicitado com aviso prévio de 30 dias.

Pessoa jurídica
Ademir Camilo é contra o projeto. Em Plenário, na semana passada, ele ressaltou que, se o profissional abrir uma empresa para trabalhar no salão, mesmo submetido às ordens do dono do local, poderá ser quebrado o vínculo empregatício. Ele disse ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos trabalhistas, a exemplo da abertura de empresas que mascarem a real existência do vínculo empregatício.

“A Justiça Trabalhista tem combatido a chamada pjotização [conversão de contrato de pessoa física para pessoa jurídica, com CNPJ], quando ela se reveste de mero mecanismo para dissimular a relação de emprego, conferindo o vínculo empregatício em numerosas situações. Esse texto promoverá a extinção do vínculo empregatício nos salões de beleza e, naturalmente, os empresários terão interesse em evadir-se dos onerosos custos do vínculo empregatício e das numerosas incidências tributárias, passando a preocupar-se exclusivamente com a tributação sobre sua receita bruta”, disse.

Sob a ótica previdenciária, explicou Ademir Camilo, o profissional-parceiro perderá a condição de segurado obrigatório na condição de empregado, cuja alíquota de contribuição está escalonada até o limite de 11% do salário-de-contribuição, passando a recolher na condição de contribuinte individual, com alíquota de contribuição de 20% sobre a mesma base de cálculo. “Isso implica reconhecer que o profissional que não tiver obtido, em sua negociação com o salão, um percentual de receita razoável, poderá sair em desvantagem pelo mero ajustamento da alíquota previdenciária de um máximo de 11% para 20%”, alertou.

Recurso
O recurso de Ademir Camilo, deferido por Eduardo Cunha, também anulou a discussão do PL 965/15, que dá ao viaduto transversal localizado à BR-282 no município de Catanduvas o nome “Arivaldo Angelo Pancera”; e a discussão e votação do PL 8134/14, que prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União.

Redação PROS na Câmara

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