Comissão de Trabalho concede seguro-desemprego a viúva de beneficiário

O texto foi relatado pelo deputado Ademir Camilo e segue ainda para análise de duas comissões da Câmara.

26/08/2015 às 17:46:00 | 276 visualizações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (26) o parecer do deputado Ademir Camilo (PROS-MG) ao Projeto de Lei (PL) 5525/13, que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, à viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer. De acordo com o texto, de autoria do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), a condição de viúva ou dependente deverá ser comprovada por meio de certidão de dependentes lavrada pela Previdência Social. O requerimento da sucessão legítima da viúva ou do dependente devidamente habilitado poderá ser feito ao Ministério do Trabalho, no prazo de 120 dias, contados a partir da data de expedição da certidão de dependentes fornecida pela Previdência.

Família
Ao defender a aprovação da matéria, Ademir Camilo lembrou que a legislação vigente cancela o benefício na hipótese de morte do titular desconsiderando a necessidade da família. Ele ressaltou que, no bojo das discussões de uma nova sistemática para a concessão do seguro-desemprego, percebe-se uma tendência para restringir o acesso ao benefício. “Medidas, inclusive, que se justificam diante do esgotamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador”, disse. No entanto, argumentou, é necessário também promover justiça. “Caso um trabalhador se qualifique para, infelizmente, fazer jus ao seguro-desemprego, é preciso reconhecer que as disponibilidades financeiras a que terá direito farão frente às necessidades também do cônjuge e dependentes.”

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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