Câmara aprova parecer de Ronaldo Fonseca a projeto que dá validade nacional à identidade parlamentar

O PL 4502/12, relatado por Fonseca na CCJ, tem caráter terminativo e segue direto para apreciação do Senado Federal.

25/08/2015 às 19:17:00 | 150 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (25) parecer do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) favorável ao Projeto de Lei (PL) 4502/12, que transforma as carteiras de identidade parlamentar, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em documentos válidos para identificação em todo o País, inclusive para casos como votação nas eleições ou embarque em aeroportos. O texto, de autoria do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), foi aprovado em caráter conclusivo e segue direto para análise do Senado.

O projeto define a validade nacional para as carteiras de identidade, dando “fé pública” às carteiras parlamentares pelo prazo da legislatura em que forem expedidas. Também obriga o parlamentar a devolver à Mesa da Câmara ou do Senado a sua identidade nos casos de renúncia, perda de mandato ou afastamento. Caso o deputado ou senador use a identificação nessas situações, o ato poderá ser considerado crime de falsidade ideológica.

Na avaliação de Ronaldo Fonseca, o projeto evitará constrangimentos, pois possibilitará a identificação imediata de congressistas. Ele lembrou ainda que o ordenamento jurídico aceita como documentos de identificação a carteira profissional emitida por órgão de fiscalização da profissão, como é o caso dos jornalistas, médicos, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores do Poder Judiciário. “Razoável, portanto, que as carteiras de identidade parlamentar emitidas pelas Casas do Congresso Nacional recebam idêntico tratamento”, argumentou o relator.

Supremo
Durante a reunião da CCJ, Ronaldo Fonseca também votou pela admissibilidade de três propostas de Emenda à Constituição - PECs 55/15, 90/15 e 95/15 - que alteram o modelo de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC 55 estabelece mandato de 10 anos para os magistrados e aumenta o quórum para aprovação de novos integrantes pelo Senado Federal - de maioria simples para três quintos dos senadores. A PEC 90, além de instituir mandato de 10 anos, fixa prazos para a indicação, a aprovação do nome e a nomeação dos ministros.

Finalmente, a PEC 95 altera o atual modelo de escolha dos ministros do STF. Hoje, eles são escolhidos pelo presidente da República; pela proposta, passariam a ser escolhidos entre os três Poderes. As propostas serão examinadas por uma comissão especial, provavelmente pela mesma que já analisa mudanças na escolha de ministros do STF (PEC 473/01). Para Fonseca, o modelo que existe hoje no Brasil “é uma excrescência, pois em uma canetada do presidente da República faz o juiz da mais alta Corte do País”. “Sem nenhum demérito aos ministros atuais da Corte, mas o formato da escolha pelo presidente da República é muito equivocado”, afirmou.

Outra matéria cuja admissibilidade foi apoiada por Ronaldo Fonseca foi a PEC 46/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal. Fonseca ressaltou que o Entorno deve ser visto com o olhar da justiça social, pois a região é uma das mais pobres do País. A criação dessa zona franca, ressaltou, em nada prejudicará outras regiões, já que o texto estabelece que a instalação da zona franca não poderá implicar transferência de empresas já presentes em outras zonas francas do território. “É um cuidado que evita guerra fiscal”, avaliou, ao afirmar que uma zona franca no Entorno irá gerar novos empregos e tirar muitos da condição de pobreza.

Ainda na CCJ, Fonseca manifestou-se contrariamente à aprovação do PL 3624/08, que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço. Em função do início das votações no Plenário, a análise desta matéria foi adiada.

Redação PROS na Câmara

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