Ronaldo Fonseca é contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

Segundo o parlamentar, ainda não há dados estatísticos para afirmar que a medida resolveria o problema da dependência química ou do tráfico.

24/08/2015 às 16:29:00 | 241 visualizações

O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) afirmou, em Plenário, que caso o Supremo Tribunal Federal aprove a ação que pode ou não descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, o Brasil estará, de certa forma, autorizando o tráfico no Brasil. “Se o cidadão vai estar liberado para o consumo próprio sem cometer crime, eu pergunto: ele vai comprar de quem essa droga? Quem vai vender e distribuir para o usuário? Ora, ele vai atrás do traficante, claro”, explicou o parlamentar.

Para Fonseca, a Lei 11343/06 (Lei de Tóxicos), ao prever que o usuário de drogas não sofra mais nenhuma pena de detenção ou reclusão, mas, sim, uma restrição de direitos, como por exemplo, prestação de serviço à comunidade, traz a despenalização do crime, embora não o tenha descriminalizado. “Pela lei, ele terá de se submeter a um tratamento para conseguir se livrar das drogas em vez de ser encarcerado com traficantes”, comentou. Na avaliação do deputado, o STF deveria apenas interpretar a Lei 11343 e referendar o uso pessoal de drogas como crime.

 “O Supremo está bem próximo de inovar e afastar a possibilidade de cometimento de crime para aquele que possui, planta ou tem consigo uma pequena quantidade de drogas para consumo próprio. Nós vamos, então, agora abrir o mercado brasileiro para a venda de drogas, para qualquer tipo de entorpecentes?” questionou.  

O deputado ressaltou ainda que é preciso lembrar que a medida acarretará grandes consequências jurídicas para o País, uma vez que a Lei 11343 não define a quantidade que o juiz deve considerar como de uso próprio. “Eu já vi processos em que o usuário foi pego com 100 gramas de drogas e a quantidade foi considerada de consumo próprio. Eu sei que todos estão preocupados com o sistema penitenciário brasileiro, querendo esvaziar as penitenciárias, mas o STF precisa analisar com bastante atenção essa questão”, comentou.

Segundo informou o parlamentar, ainda não há dados estatísticos para afirmar que a descriminalização da droga resolveria o problema da dependência química ou do tráfico. Para Fonseca, a legislação já existente atende as necessidades do dependente químico, que precisa ser visto como doente. “Se o uso próprio deixar de ser crime, passando o usuário a não sofrer mais as penas de restrição de direitos, nós vamos criar no Brasil uma situação muito complicada, deixando a família brasileira ainda mais exposta”, ponderou.

Ocupação irregular
Ainda em Plenário, o parlamentar defendeu os moradores do Distrito Federal que tiveram suas casas derrubadas pela Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal (Agefis). “Sou absolutamente contra qualquer invasão de terra pública e também particular, mas também sou contra essa ação de 'caças às bruxas' contra o cidadão de bem”, afirmou.

Fonseca explicou que o DF tem convivido constantemente com o ocupação de terras de forma irregular “há cidades que nasceram assim, infelizmente”. Para o parlamentar, o Estado, que tem poder de polícia, foi omisso e permitiu que grileiros vendessem terras em cidades do DF.

“Eu não me filio à tese de que se deve defender invasor de terra pública. Mas não posso ser omisso com o cidadão de bem que comprou a terra, que construiu o seu sonho ali e, depois da construção, teve a casa derrubada da forma que foi, ignorando pais de famílias, crianças, pessoas de idade, passando o trator por cima, levando caminhão para tirar tudo”, ressaltou.

O deputado reconhece que alguns terrenos precisam ser regularizados, mas não da forma que vem sendo feita. “Eu lamento profundamente que aqui em Brasília, no século XXI, nós estejamos vendo essa pirotecnia, essa manifestação de terrorismo feito pela Agefis”, disse.

A Agefis já removeu obras irregulares em Vicente Pires, no Condomínio Sol Nascente e iniciou, nesta segunda-feira (24), a desobstrução da orla do Lago Paranoá no Lago Sul. 

Redação PROS na Câmara

Sem tags