Ronaldo Fonseca critica decisão de Cunha de analisar recurso, mesmo com o trancamento da pauta

Para o deputado, nenhum recurso contra tramitação conclusiva pode ser analisado pelo Plenário caso a pauta esteja sobrestada por MP ou projeto com urgência constitucional.

19/08/2015 às 16:16:00 | 150 visualizações

Em debate nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) avaliou como inconstitucional a possibilidade de o Plenário analisar recursos contra a tramitação conclusiva ou pareceres terminativos de projetos, mesmo que a pauta esteja trancada por medida provisória ou projeto com urgência constitucional. O tema foi discutido hoje pelos parlamentares da CCJ, que divergiram sobre decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no início de junho. No entendimento de Cunha, o recurso pode ser apreciado, “pois não representa uma deliberação legislativa”.

Ronaldo Fonseca lembrou que, conforme a Constituição, processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral; e o conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a regras próprias ditadas pela Carta, por leis e regimentos específicos, conforme o nível de competência normativa. “O ato de se reunir em Plenário para apreciar um recurso é, claramente, uma deliberação legislativa, portanto, se a pauta estiver trancada, não há como analisar tal recurso”, argumentou.

Ao discordar da análise de Fonseca, o relator da consulta na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), avaliou que a análise do recurso é constitucional uma vez que não há discussão de mérito, mas apenas de procedimento de votação. “O recurso é um instrumento que garante que uma eventual minoria se manifeste sobre uma decisão que teria sido conclusiva nas comissões. Se o recurso for aprovado pelo Plenário, a tramitação e a discussão do mérito são reiniciadas, e isso pode manter ou modificar a decisão da comissão”, disse.

No entanto, para Ronaldo Fonseca, que foi apoiado pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Alessandro Molon (PT-RJ), o próprio recurso já representa uma decisão para suspender o mérito. Para Molon, o recurso não separa mérito de procedimento. Faria de Sá também avaliou que a ideia do recurso ao Plenário é exatamente a de questionar o mérito da matéria em questão. “Quem recorre é porque não concordou o mérito. A análise de recurso com sobrestamento de pauta é claramente inconstitucional”, finalizou Fonseca.

Por falta de quórum, a consulta não foi votada na CCJ.

Redação PROS na Câmara

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