Câmara aprova empréstimo de aparelho a cliente que deixar celular para conserto

Projeto, de autoria do deputado Hugo Leal, segue direto para análise do Senado.

12/08/2015 às 18:22:00 | 229 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ) que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular sempre que deixar seu aparelho na assistência técnica autorizada durante o prazo de garantia. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue direto para análise do Senado.

Pelo texto, elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o aparelho emprestado deve permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. Em seu texto (PL 652/11), Hugo Leal previa a substituição imediata do celular que apresentasse defeito. O relator da proposta na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), modificou o texto apenas para adequar sua linguagem ao processo legislativo, e criticou a classificação do celular como “produto essencial”, como estava previsto em um dos projetos apensados. 

Redação PROS na Câmara

Sem tags