Comissão de Trabalho aprova três pareceres de Ademir Camilo

O deputado foi favorável a dois projetos: o primeiro autoriza a concessão de seguro-desemprego para artistas e o segundo altera atribuição de fiscal agropecuário. O terceiro parecer foi pela rejeição de PL sobre uso de milhagens.

12/08/2015 às 16:32:00 | 222 visualizações

Três relatórios do deputado Ademir Camilo (PROS-MG) foram aprovados nesta quarta-feira(12) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Entre eles, está o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3269/12, do Senado, que prevê a concessão do seguro-desemprego aos músicos, artistas e técnicos em espetáculos de diversões. 
Ao defender a aprovação da matéria, Camilo ressalta que, ainda que os números sejam imprecisos, os trabalhadores em questão - cerca de 65 mil trabalhadores ou 0,08% da População Economicamente Ativa – vivem frequentemente situações de desemprego e, quando estão empregados, muitas vezes possuem relações de trabalho informais e de curta duração.

Como lembrou, a precariedade da condição social do artista performático e do técnico de cena é objeto de preocupações da Organização das Nações Unidas para Educação e Cultura (Unesco), que mantém programa específico para a condição social do artista. O relatório do parlamentar aponta que as condições de trabalho peculiares do artista dificultam sua inclusão no regime geral do seguro-desemprego.

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fiscal agropecuário
Outro parecer de Ademir Camilo aprovado na Ctasp foi favorável ao PL 864/11, também do Senado, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário a atribuição de inspeção sanitária do acondicionamento, preservação, distribuição, processamento, transporte e abastecimento de produtos alimentares produzidos pela indústria alimentícia.

Como ressalta Ademir Camilo em seu parecer, embora existam 65 cursos de nível superior em Engenharia de Alimentos no Brasil, o acesso ao cargo de fiscal agropecuário é reservado a engenheiros agrônomos, médicos veterinários, zootecnistas, farmacêuticos e químicos. “A inserção, entre as atribuições dos fiscais federais agropecuários, da fiscalização de produtos de origem animal e vegetal já embalados abriria a possibilidade de ocupação desses cargos por engenheiros de alimentos”, afirmou. A matéria, que tramita conclusivamente, segue para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e CCJ.

Milhagem
O último parecer de Ademir Camilo aprovado foi pela rejeição do PL 156/07. O texto autoriza aos agentes ou servidores públicos utilizar em viagens particulares a milhagem acumulada em viagens oficiais. Em seu voto, o deputado argumenta que o projeto extrapola norma legal do Direito Administrativo que permite à companhia aérea determinar a qual destinatário devem ser atribuídos os estímulos pela utilização habitual de seus serviços. “Ingerência dessa natureza, instituída em lei e não em cláusula contratual específica, afigura-se inteiramente incompatível com as características de uma economia de mercado”, disse o parlamentar.

A matéria ainda será analisada pela CCJ. Se aprovada, segue para análise do Plenário. Se rejeitada, será arquivada.

Redação PROS na Câmara

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