Domingos Neto defende valorização das carreiras jurídicas de Estado

O deputado, em Plenário, argumentou que a reestruturação salarial dos auditores da Receita Federal deve ser tratada em outra proposta que já tramita na Casa.

11/08/2015 às 20:39:00 | 130 visualizações

O líder do PROS, deputado Domingos Neto (CE), defendeu há pouco em Plenário a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula os salários da Advocacia-Geral da União, de delegados e procuradores aos pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, para o parlamentar, não cabe incluir as carreiras da Receita Federal na proposta que trata especificamente de carreiras jurídicas. Essa inclusão está prevista em emendas apresentadas ao texto que foram destacadas para votação nesta terça-feira (11). “A Câmara não tem nenhum interesse em patrocinar uma divergência entre carreiras tão importantes para o País como são as da AGU e do Fisco, mas vamos deixar a análise dos salários da Receita para a PEC 391, que contempla exatamente essa questão”, disse, ao ressaltar a importância dos auditores da Receita neste momento de ajustes tributários no País.

Domingos Neto lembrou que a vinculação dos defensores públicos foi recentemente aprovada pelo Congresso. Ele avalia que é mais do que justo assegurar a paridade entre os defensores, que muitas vezes agem contrariamente aos interesses da União, e profissionais da AGU, que defendem o Estado.

Vício de iniciativa
O deputado reafirmou, porém, que vê um vício de iniciativa nas propostas que preveem a vinculação salarial com o STF. “Não é o caso de se usar o instrumento da PEC para constitucionalizar o que não precisa estar na Constituição”, argumentou. Para ele, também é preciso rever projetos que autorizam o Congresso Nacional a gerar despesas para estados e municípios. Os destaques ao substitutivo da PEC 443/09 não foram aprovados nesta noite por não terem atingido o quorum mínimo de 307 votos - o resultado da apreciação dos destaques foi de 269 a 185 votos. As carreiras da Receita Federal, portanto, não foram incluídas no texto. 

Redação PROS na Câmara

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