Domingos Neto alerta para risco de aprovação de projetos que criam novas despesas

O deputado considera uma irresponsabilidade aprovar, em um momento de crise econômica, a PEC 443, que vincula salários da AGU e de delegados aos dos ministros do STF, sem previsão de fonte de receita.

06/08/2015 às 16:14:00 | 249 visualizações

Durante a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, o líder do PROS, deputado Domingos Neto (CE), alertou que, em um momento de crise econômica como o atual, qualquer votação que crie despesa, especialmente com a vinculação ao teto do funcionalismo público, representa uma ação clara contra o Estado. “Não estou falando aqui do Governo Dilma apenas. Essa crise, como sabemos, não arrefecerá tão cedo, e essas ações são muito perigosas para este governo e para os que virão”, disse.

A PEC 443, aprovada em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (6), vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Domingos Neto ressaltou que, desde o início das campanhas da AGU sobre o tema, reconhece a importância de equiparar as armas do Estado. Para ele, a equiparação é mais do que justa, “até porque a remuneração atual de quem pode agir contra o Estado, como instituições como a Defensoria e o Ministério Público, está maior do que a dos que o defendem”.

Mesmo admitindo a dificuldade de votar contra uma proposta que considera justa, o deputado afirmou que, em seus cinco anos de mandato na Câmara, nunca votou matérias que criam despesas para estados e municípios sem que a fonte de receita venha da União ou sem que esteja prevista uma receita específica para os entes federativos que terão que pagar a conta. “Não fiz, não faço e não farei, porque não se pode onerar os estados e municípios sem apontar a fonte clara de receita para isso”, disse.

Domingos Neto lembrou ainda que está em tramitação na Casa, e que deverá ser aprovada rapidamente, a PEC 172/12, que impede o aumento de encargos para os entes federados sem que haja a respectiva previsão orçamentária. O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou que só deverá colocar a PEC 443 para análise em segundo turno após a promulgação da PEC 172/12.

Redação PROS na Câmara

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