CCJ aprova PEC que cria carreira de procuradores de autarquias estaduais

A proposta, de autoria do deputado Valtenir Pereira, também extingue gradativamente as consultorias jurídicas que existem separadas das procuradorias estaduais.

16/07/2015 às 10:00:00 | 193 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/15, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados como analistas, consultores e assessores jurídicos dessas entidades.

O texto foi apresentado como alternativa à PEC 373/13, que foi considerada inconstitucional por interferir demais na organização da carreira estadual e municipal, o que fere a independência dos entes federados. Durante a discussão da proposta em 2014, os deputados viram que seria impossível rever o texto e decidiram colher assinaturas para uma nova PEC.

Segundo o deputado Valtenir Pereira, durante a construção do texto, buscou-se elaborar um projeto que pudesse apaziguar a disputa entre três categorias, os procuradores de estados, os procuradores autárquicos e os advogados públicos que dão pareceres no interior de secretarias estaduais.

“Vou procurar o ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams, para que possamos fortalecer o texto para que essas três carreiras estejam trabalhando juntas, a exemplo do que ocorre na União”, disse o parlamentar.

Assim como no caso dos advogados da União e dos procuradores estaduais, a PEC deixa claro que esses cargos são privativos de advogados e devem ser ocupados por concurso público, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A proposta também modifica as disposições transitórias da Constituição, para extinguir gradativamente as consultorias jurídicas que existam separadas das procuradorias estaduais. A proposta coloca os servidores desses órgãos sob responsabilidade das procuradorias-gerais, até que seus cargos sejam extintos no final de suas carreiras.

“O maior objetivo da PEC 80 é, além de pacificar a matéria, atender o fim público dos órgãos que compõem o sistema da Advocacia Pública brasileira”, explicou.

O texto preserva situações já consolidadas nas Constituições estaduais quanto a consultorias jurídicas, e não deve valer para o Legislativo estadual, como previa o texto original. Essa foi a única mudança feita pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que se preocupou com a interferência nas assembleias e câmaras municipais. Ainda que a PEC possa ser modificada durante sua análise na Câmara, essa parte seria considerada inconstitucional.

Tramitação
A PEC seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara. Posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara. 

Redação PROS na Câmara

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