Finanças e Tributação aprova inclusão do norte do Espírito Santo na região do semiárido

Segundo o deputado Miro Teixeira, relator da matéria, a proposta não resulta na criação de novas obrigações ou despesas para as finanças federais.

15/07/2015 às 18:04:00 | 208 visualizações

Foi aprovado, nesta quarta-feira (15), parecer do deputado Miro Teixeira ao Projeto de Lei 4936/13 e seus apensados. A proposta principal, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), inclui todo o estado do Ceará na região do semiárido. Em seu parecer, o parlamentar votou, no mérito, pela rejeição da proposta principal e pela aprovação de dois anexos, o PL 6048/2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES) que acrescenta o norte do Espírito Santo na região do semiárido e o PL 5511/2013, também da deputada Gorete Pereira, que determina que seja considerada como semiárido a região natural inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, com precipitação pluviométrica média anual inferior a 1.100 milímetros

Segundo justificou o parlamentar, as áreas incluídas no semiárido devem ser de fato aquelas que estão sujeitas a longos períodos de carência de chuvas, de forma que esses municípios sejam justamente beneficiados com um tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais. “Incluir estados ou regiões inteiras como semiárido seria fugir ao objetivo a que se presta esta classificação, que é identificar as áreas que mais sofrem com os fenômenos da estiagem e favorecê-las com políticas fiscais e creditícias diferenciadas, a fim de propiciar a superação desta condição maléfica”, explicou Miro Teixeira.

Para o deputado, os municípios cearenses que atendam às condições climáticas ou às demais condições estabelecidas pela Sudene já serão classificados como semiáridos, sem a necessidade de previsão expressa na lei. No que se refere aos municípios do norte do Espírito Santo, Miro Teixeira acredita que, por estarem incluídos na região de atuação da Sudene, a área está apta a ser classificada como semiárido, conforme o critério pluviométrico que seja estabelecido.

Na avaliação de Miro Teixeira as propostas não resultam na criação de novas obrigações ou despesas para as finanças federais, já que as proposições tratam apenas da inclusão de municípios na área de atuação da Sudene, alterando a precipitação pluviométrica anual, de 800 milímetros para 1.100 milímetros na região do semiárido brasileiro.

Tramitação
A proposta está sujeita à apreciação conclusiva das comissões e segue agora para a CCJ.

 

 

Redação PROS na Câmara

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