“A PEC 80 vai preencher um vácuo existente na legislação atual”, afirma Valtenir Pereira

A proposta, de autoria do parlamentar, estabelece as procuradorias autárquicas e fundacionais e regula a transição das atividades de assistência na administração direta.

14/07/2015 às 19:34:00 | 220 visualizações

Em substituição à Proposta de Emenda à Constituição 373/2013, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) apresentou a PEC 80/2015, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais. O texto regula ainda a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica desenvolvidos pela administração direta para o sistema orgânico das Procuradorias-Gerais do Estado, Distrito Federal e Municípios.

Segundo argumentou o deputado, existe um vácuo na legislação atual o que resulta em inúmeras ações judiciais que tramitaram ou ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre os consultores, assistentes e assessores jurídicos que praticam atos da Advocacia Pública dentro dos órgãos da administração direta, desvinculados das procuradorias. Também existem ações em relação aos procuradores autárquicos e fundacionais, pertencentes à administração indireta dos entes federados.

 “Essa situação, por si só, demostra a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar a matéria. Se tudo estivesse claro e perfeito, não haveria essa imensidão de questionamentos judiciais. A PEC 80 reconhece o silêncio do Constituinte Originário sobre a administração indireta, mais especificamente sobre as autarquias  e fundações públicas, por isso estabelece que nessas entidades funcionarão procuradorias próprias”, argumentou Valtenir.

O parlamentar informou que o texto apresentado foi fruto de um amplo debate com as entidades de classes que representam os procuradores dos estados e os advogados públicos. “Não houve necessariamente um amplo acordo, uma vez que na reunião final que antecedeu a propositura da PEC somente a Associação Brasileira dos Advogados Públicos compareceu”, comentou.

Em defesa da proposta, Valtenir ressaltou que a PEC não trata das atribuições das Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs) em todo o País, nem tira das PGEs a exclusividade de desempenho da representação dos órgãos da administração direta, mas soluciona a situação dos consultores e assessores jurídicos que ingressaram nos cargos legitimamente mediante concurso público. Além disso, complementa, o texto não prevê a unicidade de carreiras de advogados públicos para as administrações direta e indireta “não havendo óbice constitucional para que estados membros optem pela criação de cargos de advogados públicos autárquicos e fundacionais, com atribuições de consultoria, representação e assessoramento jurídicos nas autarquias e fundações”.

Outro ponto destacado pelo parlamentar, refere-se à possibilidade de existirem conflitos éticos, uma vez que, em alguns casos, a atuação das Procuradorias-Gerais nas autarquias e fundações públicas terão que demandar contra o próprio estado ou município na proteção de seus interesses.

Atividades de assistência
Em relação aos cargos efetivos da administração direta, dos Poderes Legislativo e Executivo, com atribuições de assistência, assessoramento e consultoria jurídica, a PEC 80 prevê que serão vinculados técnica e administrativamente às Procuradorias-Gerais dos Estados, do DF e dos municípios, sendo extintos com vacância, preservadas as situações consolidadas nas Constituições Estaduais. “A extinção programada à medida que ocorrer a vacância impedirá a perpetuação da atual dualidade da situação. Assim, no futuro restarão apenas as Procuradorias Gerais que, aos poucos, vão assumindo na sua plenitude as atividades desenvolvidas atualmente por esses cargos efetivos”, afirmou Valtenir.

O parlamentar esclareceu que enquanto não extintos, caberá aos estados, ao DF e aos municípios, em razão do princípio federativo, fixar as garantias, direitos e deveres desses cargos, de modo a não criar um vazio legal no sistema.

A votação da admissibilidade da PEC 80/2015 está prevista para a próxima quarta-feira (15) na CCJ.

 

Redação PROS na Câmara

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