Comissão de Finanças aprova sugestões de emenda à LDO do deputado Miro Teixeira

Uma delas prevê a reserva de recursos para compensação de proposições em tramitação.

08/07/2015 às 18:04:00 | 202 visualizações

Foram aprovadas, na Comissão de Finanças e Tributação, três sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de autoria do deputado Miro Teixeira (PROS-RJ). A primeira delas prevê a reserva de recursos para compensação de proposições em tramitação. Segundo explicou o parlamentar, a reserva proposta seria aproximadamente no mesmo valor da receita corrente líquida da União verificada nos meses de maio/2014 a abril de 2015, no valor de R$ 642,5 bilhões.

 “O Congresso Nacional tem tentando reiteradamente assegurar mecanismos fiscalmente responsáveis para compensação de proposições em tramitação no Poder Legislativo nas últimas LDOs, mas as propostas têm sido vetadas pela presidente. Vale ressaltar que tais mecanismos atenderiam tanto proposições de iniciativa do Poder Legislativo quanto dos demais poderes”, explicou o parlamentar.

Outra proposta aprovada pela comissão, obriga o Poder Executivo a apresentar em relatório o saldo dos valores devidos pelo Tesouro Nacional. A iniciativa, defende Miro Teixeira, pretende aprimorar o acesso a informações relativas a restituições devidas pela União a bancos públicos em razão de desembolsos efetuados na cobertura de despesas orçamentárias.  “A medida vai permitir identificar os casos de restituições não pagas no prazo devido, o que acaba permitindo melhorar os dados contábeis referentes à meta de resultado primário e à dívida líquida do setor público”, afirmou.  

Impacto Orçamentário
Miro Teixeira apresentou ainda emenda que estabelece que os projetos de lei e medidas provisórias que, direta ou indiretamente, acarretem aumento de despesa ou renúncia de receita de estado, Distrito Federal ou município sejam acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro na arrecadação ou nas despesas desses entes. De acordo com o parlamentar, inúmeras proposições impõem aos entes federados despesas ou reduções em suas receitas, como ICMS, IPTU, ISS, e outros tributos próprios, sem sequer indicar a estimativa do impacto nas finanças estaduais e municipais.

 

 

Redação PROS na Câmara

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