Ronaldo Fonseca presidirá comissão sobre PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF

Segundo o deputado, com a aprovação da matéria, os processos judiciais de interesse das igrejas com representação nacional terão mais celeridade.

01/07/2015 às 16:36:00 | 204 visualizações

O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) foi eleito nesta tarde presidente da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

Para Ronaldo Fonseca, a proposta pode gerar uma certa polêmica porque ela amplia o rol de representações que podem provocar o Supremo.  Para a igreja, avalia, é uma iniciativa importante, uma vez que o STF é muito demandado por questões comuns dos cidadãos e há vezes em que as instituições religiosas se sentem prejudicadas porque não poderem contestar uma resolução ou uma lei. “O processo judicial terá mais celeridade”, argumentou. A comissão, informou o deputado, tem o prazo de 40 sessões do Plenário – contados a partir de 24 de junho - para concluir seus trabalhos.

Atualmente, só podem propor esse tipo de ação:
- o presidente da República; 
- a Mesa do Senado Federal; 
- a Mesa da Câmara dos Deputados; 
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 
- governador de Estado ou do Distrito Federal; 
- o procurador-geral da República; 
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo”, disse.

Redação PROS na Câmara

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