“Proposta de redução da maioridade é inconstitucional”, afirma Miro Teixeira

O parlamentar destacou artigo da Constituição que afirma que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.”

01/07/2015 às 10:50:00 | 155 visualizações

O deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, citou, nesta terça-feira (30), em Plenário, a Constituição Federal para defender a manutenção dos 18 anos para a punição pelo Código Penal. “Com todo respeito às divergências, fui buscar na Constituição abrigo para a minha defesa. O artigo 60 nos traz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, ressaltou. 

O parlamentar reportou-se ao Acordo de Pequim, de 1959, que assegura que os 18 anos de idade serão considerados para todos os efeitos da lei. O acordo foi convertido em resolução da Organização das Nações Unidas e transformado em decreto legislativo pelo Congresso Nacional, para destacar o artigo 5° da Constituição que estabelece que “garantias expressas na Constituição não excluem outras decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

“O Brasil é signatário, o Congresso Nacional fez o projeto de resolução, o então presidente da República, Fernando Collor de Mello, editou o decreto. Tenho eu a impressão de que nós estamos diante da clara inconstitucionalidade dessa proposta. Alguns acham que a solução é a redução da maioridade. Outros, como eu, acham que a solução não é a redução da maioridade do nosso País, que é um País dos crimes insolúveis. Porém, eu arguo aqui a impossibilidade de votarmos essa emenda constitucional”, afirmou Miro Teixeira.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

Redação PROS na Câmara

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