Givaldo Carimbão reafirma que medida socioeducativa é mais eficaz que prisão

Em sua avaliação, a maior falha no sistema é dos governos, que não cumprem o que está estabelecido no ECA e no Sinase.

01/07/2015 às 10:22:00 | 217 visualizações

Ao discursar contrariamente à redução da maioridade penal, na sessão desta madrugada, o deputado Givaldo Carimbão (PROS-AL) ressaltou que, até os 18 anos, o ser humano está em formação de caráter e, por isso, a medida socioeducativa é mais eficaz do que a prisão. Em sua avaliação, a maior falha no sistema é dos governos, que, segundo afirmou, não cumprem o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Aqui no Congresso, nos debruçamos sobre essas leis, trabalhamos para aprova-las, mas lamentavelmente os governos não cumprem o seu papel, não dão educação, não oferecem profissionalização ao menino que deveria ser ressocializado. E, agora, quem vai ter que pagar? O menino, com a redução da maioridade penal”, disse. Carimbão lembrou ainda que a população brasileira cresceu 110% em 40 anos. A população carcerária, porém, era de 30 mil há quatro décadas e hoje está em 600 mil. “Resolveu o problema? Não”, destacou. 

Em 2008, o deputado presidiu a comissão especial que analisou o Projeto de Lei 1627/07, que previa a regulamentação do Sinase. O projeto foi aprovado pelo Congresso e convertido na Lei Ordinária 12594/12. O sistema estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, define atribuições dos entes federativos e regras para o cumprimento das medidas socioeducativas. Nesta madrugada, o Plenário da Câmara rejeitou o texto da comissão especial para a PEC 171/93, que reduz para 16 anos a maioridade penal. Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

Redação PROS na Câmara

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