Projeto que regulamenta a responsabilidade civil do Estado é aprovado na Comissão de Finanças

Segundo o texto, apresentando pelo deputado Hugo Leal, o Poder Público irá indenizar prejuízos a terceiros pela ação ou omissão de seus agentes.

10/06/2015 às 15:44:00 | 228 visualizações

A Comissão de Finanças e Tributação, aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 412/2011, que regulamenta a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos cidadãos. A proposta, apresentada pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ), prevê o pagamento de indenizações por prejuízos a terceiros pela ação ou omissão de agentes ou órgãos do Poder Público.

“Este tema é da mais alta relevância, pois define como os cidadãos podem obter, com celeridade, reparações em face de danos causados pelos agentes estatais. A jurisprudência brasileira vem consolidando diretrizes acerca das principais controvérsias que cercam a temática, mas isso não dispensa, ao contrário exige, a emissão pelo Poder Legislativo de um marco normativo claro e seguro para regrar a relação entre o Estado e os administrados”, justificou o parlamentar.

Segundo o texto, na caracterização da responsabilidade admitem-se as consequências diretas do dano em relação à vítima, assim como ao cônjuge, companheiro, pais, filhos ou dependentes. Para que o cidadão seja indenizado é preciso que fique comprovada a existência de vínculo entre o dano e a ação ou omissão ou falta do serviço.

O projeto estabelece ainda que a força maior, o caso fortuito, o fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

Tramitação
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Cidadania e de Justiça e ainda será apreciada pelo Plenário. 

Redação PROS na Câmara

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