Polícia Civil e Militar e o Corpo de Bombeiro do DF poderão ser utilizados pelo Governo Federal

Para o relator da proposta na CCJ, Ronaldo Fonseca, a medida deverá ser usada apenas em situações excepcionais.

19/05/2015 às 20:07:00 | 106 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (19), o parecer do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) ao Projeto de Lei 4275/1993, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que nos casos de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência de estado de defesa, estado de sítio e de intervenção no DF, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiro do DF serão utilizados pelo Governo Federal mediante ato do Presidente da República, no qual serão indicadas as subordinações temporárias para fins operacionais.

No parecer, favorável à aprovação da proposta na forma de subemenda substitutiva, o deputado ressalta que é importante lembrar que o uso e o comando dessas corporações por autoridade federal devem ocorrer apenas em situações excepcionais. Para Ronaldo Fonseca, o texto original do projeto é muito abrangente, precisando ser mais específico. “Da forma como está redigido, qualquer greve ou manifestação pode se enquadrar no que está disposto na norma, por isso, defendo que a previsão estabelecida aplique-se apenas nos casos de vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção no Distrito Federal”, explicou.

Segundo o substitutivo apresentando por Ronaldo Fonseca fica estabelecido que o Governo do Distrito Federal irá nomear, dispensar, exonerar, demitir, aposentar e destituir seus servidores, observado os limites orçamentário e financeiro de que trata a Lei nº 10.633 de 27 de dezembro de 2002. No texto original, havia previsão de oitiva do Ministro da Justiça ou do Ministério do Exército nos casos de nomeações.

 

 

 

Redação PROS na Câmara

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