Projeto que tipifica o exercício ilegal da advocacia é aprovado na CCJ

Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), somente aqueles que têm inscrição nas seções da OAB podem atuar como advogados.

19/05/2015 às 17:59:00 | 217 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (19), o parecer do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) ao Projeto de Lei 3962/2012, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. “Somente aqueles que têm inscrição nas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem atuar e se comportar como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. O exercício ilegal da profissão não pode ser tratado apenas como contravenção penal”, afirmou Valtenir.

Segundo o parlamentar, o que mais tem aparecido nos últimos tempos são pessoas se “arvorando” de advogados negociadores, que resolvem problemas de multas de trânsito, sem a autorização legal para o exercício da profissão. “Advogados de fato, mas que não têm prerrogativas para atuarem como legítimos profissionais ou operadores de direito”, comentou.

Ampliação da advocacia
Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Punição
Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

A proposta também define como crime exercer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais, o que seria o caso da advocacia nesses casos, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualmente isso é apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a 3 meses, ou multa.

A fiscalização, de acordo com a proposta, será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que terá poder de polícia para aplicar aos responsáveis as penalidades previstas.

Tramitação 
A proposta seguirá para ser analisada pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara. 

Redação PROS na Câmara

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