Comissão de Viação e Transportes aprova diminuição das atribuições do Dnit

Para o relator, deputado Hugo Leal, a medida vai resolver o conflito de competências existentes entre o órgão e a Polícia Rodoviária Federal.

13/05/2015 às 15:28:00 | 195 visualizações

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (13), parecer do deputado Hugo Leal (PROS-RJ) favorável ao Projeto de Lei 6132/05, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que propõe a diminuição das atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), retirando a competência genérica que lhe foi dada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para executar a fiscalização de trânsito e arrecadar os recursos provenientes da aplicação de multas. Segundo o relator, atualmente existe um conflito de competências entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Dnit. “Nas rodovias federais, tanto a PRF quanto o Dnit exercem a fiscalização, aplicam as multas por infrações de trânsito e arrecadam os valores decorrentes”, explicou.

Para Hugo Leal, a mudança na legislação vai resolver o problema, estabelecendo à PRF ampla competência para a fiscalização de trânsito nas rodovias federais, e ao Dnit competências específicas relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. “A atuação de cada um dos envolvidos na fiscalização rodoviária de âmbito federal ficará mais clara, o que poderá proporcionar uma ação mais eficiente dessas atividades, evitando a duplicidade de esforços e otimizando os recursos empregados”, afirmou.

No substitutivo apresentado pelo parlamentar, fica estabelecido que o mesmo procedimento deverá ser adotado no âmbito estadual e no Distrito Federal. A Polícia Militar, como agente de fiscalização nas rodovias estaduais, e o Departamento de Estradas de Rodagem, como órgãos executivos rodoviários estaduais.

Também foi aprovado o requerimento de autoria do deputado Hugo Leal, que convida o diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Alberto Angerani, para participar de audiência pública com o objetivo de debater “Campanhas de Segurança nas Ferrovias Brasileiras”. 

Redação PROS na Câmara

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