Câmara aprova parecer de Valtenir Pereira a projeto que altera prazos de recursos trabalhistas

“A proposta demonstra preocupação em positivar a prática já vivenciada no dia a dia das lides trabalhistas, apresentando avanço para o direito processual”, afirmou.

06/05/2015 às 16:26:00 | 156 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), de forma conclusiva, o parecer favorável do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) ao Projeto de Lei 2113/07, que estabelece mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) ao PL de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O projeto demonstra preocupação em positivar a prática já vivenciada no dia a dia das lides trabalhistas, apresentando avanço para o direito processual”, afirmou.

Para Valtenir Pereira, a rapidez na divulgação e nos recursos deve acelerar a análise de processos. "Essa mudança legislativa se amolda à modernização da sistemática da publicação das decisões via internet, meio eletrônico tão comum em tempos de processo judicial eletrônico", disse. O substitutivo aprovado na CTASP exclui a alteração ao artigo 894 da CLT, que estabelece prazo para interposição de embargos para o pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sob o argumento de que a Lei 11.496/07 já promoveu alterações contemplando as modificações pretendidas.

Valtenir Pereira ressaltou que a Lei 13.015/14, posterior ao relatório apresentando na referida comissão, também alterou o mesmo artigo da CLT tratando do mesmo assunto, de forma “ampliada e inovadora” na questão de interposição de embargos. “Desta forma, já se admitem embargos no TST, no prazo de oito dias, tanto das decisões não unânimes em dissídios coletivos e também para rever sentenças normativas do tribunal, quanto das decisões divergentes das turmas”, informou. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta não precisará passar pelo Plenário da Câmara e deve ser analisada pelo Senado em seguida.

 

Redação PROS na Câmara

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