Há consenso sobre projeto que unifica atribuições dos agentes de trânsito, diz Hugo Leal

O deputado reuniu-se nesta terça-feira com representantes da categoria e se comprometeu a apresentar logo seu parecer a projeto em análise na Comissão de Viação e Transportes.

28/04/2015 às 18:54:00 | 184 visualizações

Em reunião nesta terça-feira (28) com representantes de agentes de trânsito de diversos municípios, o deputado Hugo Leal (PROS-RJ) informou que apresentará o quanto antes o seu parecer favorável, na Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei 822/15. O texto, de autoria de deputado Hugo Motta (PMDB-PB), unifica as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Segundo o parlamentar, o projeto tem consenso e deverá tramitar sem dificuldades na Câmara.

O texto inclui incisos em artigos do Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito tantos dos municípios, dos estados e do DF executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades pelas infrações previstas no código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Atribuição exclusiva
A maior polêmica, porém, informou Hugo Leal, está na regulamentação do artigo 144 da Constituição, que poderá definir a fiscalização e abordagem de trânsito como atribuição exclusiva dos agentes ou como atribuição geral dos servidores dos órgãos. O tema também foi tratado na reunião de hoje entre o parlamentar e os agentes, que defendem a atribuição exclusiva. “A reivindicação dos agentes é justa e hoje, na reunião com eles, me comprometi a ouvir todas as sugestões deles, mas também de os lados interessados, para levá-las ao grupo que estuda o projeto de regulamentação na Casa Civil”, disse o deputado. Cabe ao Executivo apresentar proposição sobre o artigo. A reunião de Hugo Leal com os agentes ocorreu na Liderança do PROS da Câmara dos Deputados.

Redação PROS na Câmara

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