Plenário fecha consenso para votar apenas requerimentos de urgência

Segundo informou o vice-líder do PROS, deputado Beto Salame, não haverá discussão de mérito de nenhuma proposição.

28/04/2015 às 16:17:00 | 212 visualizações

Vice-líder do PROS, o deputado Beto Salame (PA) informou há pouco, após sair da reunião de líderes com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que houve consenso para a votação em Plenário, nesta terça-feira (28), apenas de requerimentos de urgência para dois projetos de lei e um recurso – o PL 8078/14; o PL 1163/15; além do recurso contra o parecer terminativo ao PL 2633/11, que regula a Zona Franca de Manaus. “Nenhum proposta será analisada em seu mérito, o consenso foi fechado apenas para a mudança do regime de tramitação”, explicou Beto Salame.

O PL 8078/14, do Executivo, assegura em lei a exigência de nível superior para os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (DF): perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário. Desde 1996, já é exigido nível superior para o ingresso nas carreiras, mas elas continuaram legalmente como carreiras de nível médio. O que muda na prática é que, com a mudança no nível, as carreiras poderão reivindicar melhorias nas suas atribuições, equiparação com salários de cargos equivalentes e a ocupação de cargos de comando da Polícia Civil do DF. Atualmente, a Lei 9.264/96, que trata da reorganização da corporação, não define como pré-requisito para o concurso a exigência de curso superior. O texto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e deveria seguir para outras duas comissões técnicas. Caso aprovada a urgência, segue direto para o Plenário.

Curatela compartilhada
Também houve consenso para a votação da urgência do PL 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ),que altera o Código Civil para assegurar a curatela compartilhada dos filhos portadores de necessidades especiais que já tenham atingido a maioridade. Atualmente, lembra Picciani na justificativa de sua proposta, os filhos que têm pais separados não se valem do instituto da curatela compartilhada por não haver previsão legal específica no Código Civil, diferente do que ocorre para a guarda compartilhada de filhos na tutela de pais separados. “Tal situação acaba fazendo que juízes não estendam este mesmo direito (de compartilhar a guarda) aos interditos maiores de idade, como são os casos da nomeação de um dos pais como curador, ficando o outro com a curadoria impedida, deixando o Direito de aplicar os mesmos direitos e deveres de forma equânime para as duas partes”, argumentou o autor da proposição. Se aprovada a urgência, o texto segue para ser analisado direto pelo Plenário, sem precisar passar por nenhuma comissão técnica, uma vez que ainda não recebeu parecer em nenhum colégio técnico da Casa.

Redação PROS na Câmara

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