Ademir Camilo defende emenda que amplia garantias em contratos terceirizados

O deputado pediu aos integrantes da Comissão de Trabalho que votem favoravelmente a emenda de sua autoria a projeto sobre terceirização, já em votação no Plenário.

22/04/2015 às 18:45:00 | 193 visualizações

Durante reunião desta tarde na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), o deputado Ademir Camilo (PROS-MG) pediu aos deputados que integram o colegiado voto favorável a emenda de sua autoria ao PL 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado. O texto está em votação no Plenário. A emenda, também assinada pelo deputado Beto Salame (PROS-PA), estabelece que a empresa contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço.

Outra determinação da emenda obriga a prestação de garantia correspondente a 5% do valor do contrato, ou 10%, na hipótese de contratações que excedam R$ 1 milhão – limitada a 50% do valor equivalente a um mês de faturamento do contrato em que ela será prestada. Para contratos nos quais o valor de mão de obra seja igual ou superior a 50% do total, a garantia deverá ser correspondente a 5% do valor do contrato, ou 10%, quando exceder R$ 1 milhão, limitada a 130% do valor equivalente a um mês de faturamento do contrato. 

Caso essas garantias não sejam oferecidas, será obrigatória a retenção mensal de 8% do valor da fatura, cujo montante será depositado em conta específica, em nome da contratada, vinculada e bloqueada, que somente pode ser movimentada por ordem da contratante. “As retenções de valores como garantias não podem ser facultativas, como estabelece o texto-base já aprovado, e sim obrigatórias”, ressaltou Ademir Camilo.

Obrigações trabalhistas
Em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias, a emenda prevê que a responsabilidade será solidária – na qual não há ordem para a cobrança. Pelo texto, fica obrigatório que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) estejam discriminados para cada contrato, referente ao mês antecedente. Tais documentos deverão ser encaminhados aos sindicatos profissional e econômico.

No caso do recolhimento da contribuição sindical, esta será direcionada ao sindicato representante da categoria profissional correspondente à atividade exercida pelo trabalhador na empresa contratante. Segundo os autores, a emenda tem como objetivo exigir maior especialização por parte da contratada, oferecer segurança para os trabalhadores, e dar clareza à questão da responsabilidade da contratante pelas verbas trabalhistas.

Aluguéis
Na reunião da Ctasp, Ademir Camilo também defendeu a inclusão, no Projeto de Lei (PL) 462/11, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que autoriza a consignação em folha para pagamento de aluguéis residenciais. Camilo ressaltou que o texto, relatado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), não prevê a inclusão de garantias, como fiança, caução ou seguro, nos casos de contratos firmados com o pagamento pelo crédito consignado. “Se o locatário perder o emprego, o dono do imóvel fica sem segurança nenhuma”, disse. A inclusão de tais garantias, argumentou, é fundamental para melhorar a relação com o mercado.

Redação PROS na Câmara

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