Ronaldo Fonseca defende admissibilidade de PEC que reduz ministérios

O deputado ressalta que, em seu artigo 88, a Constituição estabelece que cabe à lei dispor sobre a criação e extinção de ministérios.

16/04/2015 às 18:27:00 | 214 visualizações

O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) defendeu hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a admissibilidade do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, de autoria do deputado e atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que reduz para 20 o total de ministérios que o Executivo pode criar e manter. Na avaliação do parlamentar, a proposta não fere a Constituição ao propor alteração no artigo 88 da Carta, que estabelece que “a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública”. Para Fonseca, se está estabelecido que uma lei pode tratar do tema, a PEC é constitucional. “Dizer que a Câmara não pode fazer emenda no artigo 88, a meu ver, é diminuir o poder desta Casa”. argumentou.

Além disso, explicou o deputado, a PEC não fere artigos da Constituição citados por parlamentares contrários à admissibilidade do texto. Ele citou, por exemplo, o artigo 60, que trata da cláusula pétrea da separação de Poderes; e o 61 e o 84, ambos tratando das prerrogativas para iniciativas de leis. “Não cabe a esta comissão definir quantos ministérios deve haver no Executivo, isso será prerrogativa de uma comissão especial a ser criada, caso admitida a PEC. O que nos cabe é ver se o texto é admissível, o que, ao meu ver, é”, defendeu.

Os líderes da CCJ fecharam acordo hoje para votar na próxima quarta-feira (22), em reunião marcada para 13 horas, a admissibilidade da PEC). O compromisso foi firmado após mais de 3 horas de discussão, pela unanimidade dos líderes partidários presentes na CCJ. O acordo prevê que a PEC será o único item da pauta e que não serão usados instrumentos regimentais com o objetivo de impedir que ela seja votada.

 

Redação PROS na Câmara

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