CCJ adia análise de projeto que flexibiliza regras de execução trabalhista

Para Valtenir Pereira, que defendeu a retirada de pauta do proposição, o texto representa um retrocesso em relação ao Código de Processo Civil recentemente sancionado.

14/04/2015 às 20:11:00 | 115 visualizações

A pedido do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi retirado da pauta de votações desta terça-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei 5140/05, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O projeto prevê, entre outras medidas, que a conta corrente ou aplicação financeira do empregador em débito só poderá ser bloqueada na fase da execução definitiva, nos limites do valor da condenação e em percentual que não prejudique a gestão da empresa.

Na avaliação de Valtenir, o texto precisa de aprimoramento, pois, nos termos em que se encontra, é inconstitucional. Ele explica que o projeto, como está redigido, deveria ser de autoria do Executivo, e portanto sofre de vício de iniciativa. “Além disso, a proposição contraria tanto o Código de Processo Civil anterior, mas ainda vigente, quanto o que foi recentemente aprovado pelo Congresso e já sancionado, que entrará em vigor. Não podemos ter um CPC recém-aprovado, que traz avanços importantíssimos na execução, e aprovarmos aqui um texto que está na contramão disso”, argumentou. 

Redação PROS na Câmara

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