CCJ aprova normas sobre responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros

Projeto, que está na pauta do Plenário e tramita em regime de urgência, é de autoria do deputado Hugo Leal.

14/04/2015 às 16:27:00 | 127 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, seja por ação ou por omissão. Entende-se por Estado: poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas; empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, prestadoras de serviços públicos; e concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos. A definição abrange também todas as pessoas privadas que, sob qualquer título, prestem serviços públicos (como cartórios, por exemplo). Segundo explicou Hugo Leal, o projeto tem como objetivo estabelecer uma legislação sobre o tema para evitar que o Judiciário legisle sobre a questão, quando provocada.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB) ao Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), e a outras três propostas apensadas (PLs 923/11, do 2763/11 e do 686/2015).

Conforme o projeto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Entre as mudanças do relator, está a retirada da responsabilidade do Estado por danos causados pela aplicação de lei que for declarada, posteriormente, inconstitucional pelo Judiciário. “Tal modalidade de responsabilização poderia representar risco à evolução legislativa, de modo que acreditamos ser prudente sua retirada”, disse Efraim Filho.

Adiamento
Vários parlamentares pediram o adiamento da votação para quarta-feira (15), porque o parecer só foi apresentado hoje. “É uma matéria perigosa. Acho que a cautela em um tema dessa natureza e dessa complexidade é mais interessante”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO). “Eu recebi o relatório agora, acabamos de receber. Para que serve uma comissão? Para digerir. Como digerir algo que não conhecemos em tempo?”, reclamou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O presidente do colegiado, deputado Arthur Lira (PP-AL), criticou os pedidos de adiamento. “Não há justificativa para ficar adiando e retirando, senão o Plenário vota sem relatório da CCJ”, disse.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Redação PROS na Câmara

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