Comissão amplia proteção sobre desenhos industriais

Parecer do deputado Antonio Balhmann, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, também altera prazo para a retirada do sigilo da criação.

31/03/2015 às 17:35:00 | 134 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou nesta terça-feira (31), o parecer do deputado Antônio Balhmann (PROS-CE) ao Projeto de Lei 6292/13, do Senado, que amplia a proteção ao desenho industrial. O texto também aumenta de seis meses para um ano o prazo de sigilo do registro. O Registro de Desenho Industrial é um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado aos autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos direitos sobre a criação.

Alteração proposta por Balhmann permite ao solicitante a retirada do sigilo a qualquer tempo, desde que dentro do período requerido. “Se o inventor pediu oito meses de sigilo, por exemplo, poderá retirar o pedido a qualquer tempo dentro desse período e conseguir a proteção imediata e usufruir economicamente do invento”, explicou.

Novidade
Pela legislação atual, no momento da publicação do registro, o conteúdo a ser protegido perde o requisito essencial, que é a “novidade”, inviabilizando sua inscrição no exterior. O projeto tem como objetivo evitar que a publicação do registro no Brasil impossibilite o pedido de documento semelhante em outros países, tendo em vista que o atual prazo (de seis meses) pode ser insuficiente. A medida protege internacionalmente os desenhos industriais registrados no Brasil.

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9279/96) define o desenho industrial como a modalidade de propriedade que garante a exploração econômica exclusiva, pelo período de dez anos, prorrogável duas vezes por cinco anos, do trabalho do intelecto humano que confere distinção ao aspecto externo de um produto, sem considerar as características funcionais, protegidas por patente de invenção ou de modelo de utilidade. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de patentes é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime conclusivo, portanto não precisa ser analisado pelo Plenário, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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