Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira defendem a redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, à admissibilidade da PEC 171/93.

31/03/2015 às 16:19:00 | 187 visualizações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), titular na comissão e favorável à redução, defendeu a constitucionalidade da matéria. “Voto pela admissibilidade porque entendo que não se trata de cláusula pétrea, mas de um marco temporal da imputabilidade na legislação brasileira”, disse.

O parlamentar explicou que a alteração no artigo 228 da Constituição, que prevê a inimputabilidade aos menores de 18 anos, não fere direitos e garantias fundamentais. “Esta idade foi estabelecida pelo constituinte, mas qualquer outra poderia ter sido definida naquele momento. Não podemos interpretá-la como insuscetível de mudança”, explicou. Além disso, ressaltou Ronaldo Fonseca, é preciso lembrar que a pessoa com 16 anos já possui vários direitos constitucionais, como, por exemplo, o direito ao voto e a possibilidade de ser emancipado. “Se nossa Constituição entende que eles já têm discernimento para alguns atos, porque não podem ser responsabilizados criminalmente”, questionou?

Na avaliação do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), suplente na comissão, está claro no texto constitucional que é vedada emenda constitucional que venha a abolir a maioridade penal, mas isso não impede a possibilidade de alteração no artigo. “A nossa ideia é dar uma resposta aos atos criminosos que acontecem na nossa sociedade e são cometidos por menores. Não estamos lutando pela abolição do artigo 228, defendemos apenas uma modificação”, afirmou. Segundo o parlamentar, a PEC 171/91, se aprovada no mérito, vai garantir o direito à vida e à segurança das pessoas residentes no País, direitos previstos no artigo 5° da Constituição. “Todos esses argumentos nos dão a tranquilidade de que a redução da maioridade penal é constitucional e plenamente possível”.

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, PROS, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. 

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Com informações da Agência Cãmara. 

 

 

 

Redação PROS na Câmara

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