Ronaldo Fonseca defende redução da maioridade em casos de crimes contra a vida

Para o parlamentar, é preciso criar um regime diferenciado no sistema prisional brasileiro capaz de, de fato, ressocializar os infratores egressos de casas-abrigos.

18/03/2015 às 15:00:00 | 242 visualizações

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a admissibilidade de 39 propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93 e 38 apensadas). Titular na comissão, o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) avalia que é preciso acelerar a discussão de mérito dessas PECs, “uma vez que a sociedade já deixou claro que quer mudanças nessa questão”.

O deputado, no entanto, propõe que a responsabilidade criminal dos maiores de 16 anos só se dê em casos de crimes contra a vida e crimes hediondos. Em seu entendimento, o sistema prisional está em colapso e não dá para simplesmente jogar esses jovens nas cadeias sem resolver de vez a ressocialização. Nesta semana, o parecer contrário à admissibilidade das propostas chegou a ser lido na CCJ, mas um pedido de vista adiou a análise da matéria para a próxima semana.

Qual sua proposta de redução da maioridade penal?
Defendo a redução da maioridade para 16 anos, no entanto mais restrita. Se o menor cometer crime contra a vida e crime hediondo, será julgado e condenado pelo Código Penal, com as penas previstas por essa legislação. Uma vez condenado pelo Código Penal, ele ficará até completar 18 anos num sistema de reeducação para menores, como uma casa-abrigo. A partir dos 18 anos, será transferido para o sistema prisional, mas diferenciado. Isso sim é direito humano.

Como seria esse sistema diferenciado?
Assim como temos o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para os bandidos mais perigosos, por que não criar um regime diferenciado para esses jovens que vêm da casa-abrigo? Um regime que garanta mais oportunidades. Não é pegar o menor e jogá-lo no meio dos bandidos. É dar oportunidade de esse jovem trabalhar e estudar, ainda que condenado pela legislação mais dura. Não podemos dissociar a condenação do menor à questão da reeducação, da ressocialização. Hoje, o Brasil coloca o menor infrator numa casa abrigo e ele não sai de lá nem reeducado nem ressocializado. Temos que considerar que o menor é também uma vítima da sociedade, que vem de uma família desestruturada. Mas é uma vítima que está fazendo outras vítimas. É preciso perceber essa diferença.

As PECs que estão em análise de admissibilidade na CCJ preveem, em sua maioria, a redução da maioridade para todos os casos, sem as distinções que o senhor propõe? Qual a sua avaliação dessa mudança mais abrangente?
A lógica dessas propostas é a seguinte: já que a casa-abrigo não ressocializa, vamos colocar esse menor logo no sistema prisional. Está errado. Não adianta condenar o menor pelo Código Penal sem que tenhamos a oportunidade de ressocializá-lo. Se não estamos conseguindo fazer isso nem com os maiores, que dirá com os que têm menos de 18 anos? Hoje prendemos um bandido e soltamos um monstro. O sistema atual é falho, mas não por falta de legislação. Nossas leis já obrigam o Estado a providenciar os direitos do preso, inclusive a trabalhar e estudar. A questão é que entrou em colapso. Temos cerca de 500 mil presos, quase a metade é de presos provisórios. Todos fecham os olhos para isso.

É possível apresentar suas sugestões já na CCJ, comissão da qual o senhor é titular?
Não, daqui as PECs, caso aprovada a admissibilidade, serão analisadas em comissão especial. Lutarei para fazer parte dessa comissão, já que é nela que se analisa o mérito das PECs. Lá, pretendo apresentar minhas ideias. Ressalto que a demanda social quanto a essa questão é muito grande e todos nós queremos uma resposta.

O senhor tem uma proposta que altera o sistema prisional brasileiro. Qual a ideia?
Proponho que cada cidade acima de 50 mil habitantes tenha o seu presídio. Temos que diminuir o número de condenados em uma única prisão, temos que colocar os detentos mais perto de casa, inclusive para deixá-los mais perto da família. Não podemos perder de vista a reinserção social. O preso que queremos atrás das grades um dia vai sair de lá, não temos prisão perpétua nem pena de morte. O que não pode é ele sair pior. 

Redação PROS na Câmara

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