Projeto que regulamenta entidades de autogestão de saúde é aprovado

Para o deputado Antonio Balhmann, relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento, a medida vai garantir a atenção à saúde de uma significativa parcela da população.

12/03/2015 às 19:08:00 | 175 visualizações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 7664/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que regulamenta as entidades de autogestão de saúde, permitindo a continuidade de seu funcionamento sem a necessidade de constituir nova empresa. O deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), ressaltou a importância da aprovação do texto. “Essa medida vai garantir a atenção à saúde de uma significativa parcela da população brasileira. Vale lembrar que os trabalhadores de empresas que possuem essa assistência são os que mais lutam para que o sistema de autogestão permaneça”, afirmou.

O projeto altera a lei dos planos de saúde (9.656/98), que estabelecia que pessoas jurídicas, exercendo atividades diferentes da prevista na referida lei, deveriam constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde. “Parece-nos um contrassenso que a regulação exija que sindicados, além de oferecer atenção à saúde a seus filiados, tenham que passar a operar exclusivamente planos de saúde, renunciando, assim a sua natureza sindical”, explicou. Com o novo texto, fundações, sindicatos ou associações, que exerçam a autogestão de planos de saúde, estão isentas dessa obrigatoriedade.

A regra valerá para a entidade que já utilizava esse sistema de controle antes da publicação da lei, em 1998, em conjunto com outras previstas em seus estatutos. Para contar com essa isenção, ela poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades. “A proposta vai beneficiar principalmente aquelas empresas que já trabalham nesta área, que possuem know-how na área de autogestão. Era preciso assegurar esse direito”, disse.

 

Redação PROS na Câmara

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