Hugo Leal elogia aprovação de projeto que tipifica como crime venda de bebida a menor

O projeto, que segue para sanção presidencial, foi aprovado pelo Plenário da Câmara na noite da terça-feira.

25/02/2015 às 20:50:00 | 154 visualizações

O deputado Hugo Leal (PROS-RJ) elogiou a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto segue para sanção presidencial. Segundo o parlamentar, que participou da comissão especial que analisou a matéria, transformar em crime o que antes era considerado apenas contravenção contribui para chamar a atenção da sociedade de que o consumo de álcool por crianças e adolescentes não pode ser tolerável. “A pena é pesada, mas é fundamental. Assim como bebida e direção não combinam, bebida e menor é uma combinação ainda mais grave”, avaliou Hugo Leal.

O texto aprovado na noite da última terça-feira prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento.

A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente. Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.

Contravenção
Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

Redação PROS na Câmara

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