Comissão aprova anistia de dí­vidas a entidades defensoras dos animais

O texto foi relatado pelo deputado Dudimar Paxiuba, que ressaltou que tais entidades cumprem deveres que são do Estado.

15/12/2014 às 12:00:00 | 245 visualizações

Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável parecer do deputado Dudimar Paxiuba (PROS-PA) ao Projeto de Lei 7947/14, de autoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que concede remissões e anistias aos débitos fiscais da seção de São Paulo das entidades protetoras dos animais, relativamente a tributos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme o texto, os benefícios deverão ser concedidos aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação da lei, estando inscritos ou não na dívida ativa, tendo sido cobrados ou não judicialmente e que tenham ou não exigibilidade suspensa.

Segundo o autor do texto, as remissões e anistias se justificam porque as referidas entidades promovem políticas públicas que deveriam ficar a cargo do estado, tais como o controle da população animal e das zoonoses, a conscientização pública para a vacinação, a esterilização e o não abandono de animais. Na avaliação de Dudimar Paxiuba, o Estado tem deixado de gastar um valor expressivo pelo não cumprimento dos deveres que lhe incumbe a legislação, o que justifica a concessão dos benefícios.

O texto, que tramita conclusivamente, segue ainda para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se aprovado nos dois colegiados, vai direto ao Senado Federal. 

Redação PROS na Câmara

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