Comissão rejeita projeto que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa Rural

Para o relator da proposta, o deputado Antonio Balhmann, a proposta não promove uma ampla organização dos pequenos e micro empreendimentos rurais.

15/12/2014 às 12:00:00 | 219 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou o parecer pela rejeição do deputado Antonio Balhmann (PROS-CE) ao Projeto de Lei Complementar 103/11, que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). Para Balhmann, a proposta não promove uma ampla organização dos pequenos e micro empreendimentos rurais. “Pouco é especificado no texto com relação à simplificação das obrigações tributárias previdenciárias e creditícias que incidem sobre os pequenos e microempresários do campo”, afirmou.

De acordo com o projeto, o processo de abertura, registro, alteração e baixa de MER e de ERPP, bem como qualquer exigência para o início de funcionamento, deve ter trâmite especial e simplificado. O texto também propõe a isenção dessas empresas do pagamento de taxas, emolumentos e demais custos relacionados a esses processos.

Na avaliação do relator, a proposta apenas oferece diretrizes gerais para a ampliação do Simples para os produtos rurais, deixando de especificar a simplificação das obrigações tributárias, previdenciárias e creditícias que incidem sobre os pequenos e microempresários do campo. “Grande parte do conteúdo debruça-se apenas sobre a simplificação das obrigações administrativas associadas à criação das pequenas e micro empresas rurais. O projeto não faz nenhuma menção às correspondentes obrigações acessórias, tais como escrituração de livros fiscais, emissão de nota fiscal, contabilização de documentos e entrega de declarações”, explicou Balhmann.

O texto, de autoria do deputado João Rodrigues (PSD-SC), também já foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Carro reserva
Outro parecer do deputado Antonio Bahmann aprovado na Cdeic foi o pela rejeição ao Projeto de Lei 3847/2012, do deputado Wilson Filho (PTB-PB), que obriga as montadoras de veículos a fornecer carro reserva caso o automóvel do cliente fique parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou caso não seja possível a realização do serviço no prazo contratado.

Segundo Balhmann o fornecimento do carro reserva é uma prática do mercado, mas há situações em que é inviável conseguir em locadoras outro veículo similar, como em problemas com caminhões e ônibus. “Devido à singularidade desses modelos, produzidos em pequeno número relativamente aos demais veículos, não se encontram disponíveis nas empresas de locação de automóveis não podendo, assim, ser oferecidos aos clientes nas condições especificadas pelo projeto principal”, afirmou o parlamentar.

Para o relator, o Código de Defesa do Consumidor aliado à concorrência do setor automobilístico já são suficientes para assegurar a proteção dos consumidores. “Além disso,  a proposta fere os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que trata a indústria automobilística de forma desigual em relação às demais indústrias brasileiras”.

Outras duas propostas que tramitavam em conjunto (PLs 5158/13 e 6925/13) também foram rejeitadas. A primeira obriga as montadoras e concessionárias a garantir o fornecimento de peças em até 15 dias a partir do pedido. A segunda estabelece que todos os veículos tenham garantia contratual de, no mínimo, três anos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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