Defesa do Consumidor aprova projeto que prevê punição para apresentações artí­sticas que não iniciarem na hora

Segundo a proposta, os infratores estarão sujeitos ao pagamento de multa equivalente a 30% do valor do ingresso a ser devolvido ao consumidor.

27/11/2014 às 12:00:00 | 218 visualizações

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (26), parecer ao Projeto de Lei 477/11, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ). A proposta estabelece que as apresentações artísticas oferecidas ao público, mediante pagamento de ingresso, iniciem obrigatoriamente no horário anunciado, com tolerância máxima de 30 minutos. “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê como direito básico a informação adequada e clara sobre produtos e serviços que são oferecidos ao cidadão, desta forma, a fim de tornar efetivo o que determina o CDC, e diante dos frequentes atrasos que ocorrem nos eventos, estou propondo este projeto de lei”, justificou Hugo Leal.

Segundo o texto, o não cumprimento do previsto na lei, sujeita os infratores ao pagamento de multa equivalente a 30% do valor do ingresso a ser devolvido ao consumidor no prazo de até cinco dias úteis, a partir da data de realização da apresentação. “Com a aprovação deste projeto estaremos protegendo o consumidor contra publicidade enganosa e abusiva, além de prever a efetiva prevenção e reparação de eventuais danos sofridos pelo público”, afirmou o parlamentar.

A proposta foi relatada na CDC pelo deputado Mário Marinho (PRB-BA) e tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa de apreciação pelo Plenário. Já foi aprovada na Comissão de Cultura e segue agora para a CCJ. 

Redação PROS na Câmara

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