Ronaldo Fonseca apresenta relatório e mantém conceito de famí­lia estabelecido pela Constituição

Para o parlamentar, não cabe a um projeto de lei ordinária alterar entendimentos da Carta Magna. Pela CF, famí­lia é o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.

18/11/2014 às 12:00:00 | 219 visualizações

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), apresentou nesta terça-feira (17) seu parecer à proposta. O projeto define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.

Essa definição é a mesma contida no artigo 226 da Constituição e está mantida no substitutivo do relator. “Acredito que não cabe a um projeto de lei ordinária alterar entendimentos da Constituição”, explicou. Ele ressaltou ainda que propostas de emenda à Constituição que tentaram mudar esse artigo do texto constitucional não avançaram no Parlamento.

Ronaldo Fonseca, em seu relatório, ressaltou julgamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 1.723 do Código Civil, que incluiu na jurisprudência o conceito de família formada pelos pares homossexuais. “Conceito incluído, ao meu ver, equivocadamente, já que a realidade que temos hoje é a de união estável e casamento civil de pessoas do mesmo sexo, não abarcados pelo art. 226 da Constituição, mas sustentados por decisão do STF e CNJ, recebendo o status de família homoafetiva”, analisou.

Supremo
No substitutivo, o parlamentar afirmou que seu voto não tem a pretensão de confrontar sistematicamente a decisão do STF, “mas, com todo respeito ao Excelso Tribunal, ficarei restrito ao mandamento constitucional do art. 226 e seus parágrafos, por entender que a decisão de criar a família homoafetiva não foi interpretativa, mas inovou, criando lei e usurpando prerrogativa do Congresso Nacional.”

Para Fonseca, é necessário diferenciar família das relações de mero afeto, convívio e mútua assistência, havendo ou não prática sexual entre essas pessoas. Segundo seu entendimento, o Estado nunca se motivou a proteger a família por simplesmente haver afeto e convívio, pois “o que se mostra relevante para o Estado é assegurar proteção à base da sociedade; que proporciona a geração, educação e profissionalização (independência) dos seus novos cidadãos”. Para o deputado, só deve haver especial proteção para aqueles que tiverem atributos diferenciados em prol da continuidade sustentável da própria sociedade.

Religião
Apesar de o Estado ser laico, por não possuir religião oficial, nem influência de autoridades eclesiásticas no Estado, Ronaldo Fonseca argumentou que todo o arcabouço jurídico que o constituinte coloca, incluindo-se a dignidade da pessoa humana, a igualdade perante a lei e demais direitos fundamentais, individuais e coletivos, é dado sob a proteção de Deus. Nesse sentido, avaliou, deve-se também esperar respeito do Congresso ao credo “reconhecidamente balizador dos valores da maioria absoluta de religiosos e não religiosos e que construiu nossa sociedade brasileira, bem como todo o ocidente”.

Fonseca ressaltou ainda que diferenciar não deve se confundir com discriminar. Até porque, segundo argumentou, para se exigir respeito à diversidade e afastar a discriminação, exige-se, a priori, identificação de diferenças, respeito a elas e reconhecimento de sua importância, no caso, a reprodução.

Adoção
O deputado estabeleceu ainda, em seu substitutivo, que a adoção só pode ser feita por famílias enquadradas no entendimento do artigo 226 da Constituição. Para Fonseca, nas relações de mero afeto, sobretudo nas que as pessoas que a compõe forem de mesmo sexo, a criança que sob essa hipótese fosse adotada passaria a ter de maneira irremediável a ausência da figura do pai, ou da mãe.

Ele argumentou que não se pode admitir o instituto da adoção voltado a atender os desejos do adotante, “ao contrário, deve prevalecer em qualquer pleito, quer seja de pares homossexuais ou casais héteros, o interesse absoluto em atender os direitos da criança ou adolescente”.

Internação compulsória
Outro preceito incluído no substitutivo de Ronaldo Fonseca é o da internação compulsória, por membros da família, para viciados em drogas ilegais e em álcool. “Ela é necessária em determinados casos, especialmente, naqueles em que os membros da família não sabem mais como ajudar o adolescente ou familiar viciado em drogas”, explicou.

Em relação à proteção da família na área de segurança pública, o relator mantém o texto original, que prevê políticas integradas entre a União, estados, municípios e Distrito Federal que promovam a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica.

Na área de educação, a proposta estabelece uma base curricular nacional comum com a inclusão da disciplina “Educação para a Família”. Além disso, propõe a criação de conselhos nas escolas para formular e implantar medidas de valorização da família no ambiente escolar e traz os pais para escola.

Votação
Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria. Os parlamentares terão cinco sessões para apresentar emendas ao texto. Em seu parecer, Ronaldo Fonseca votou pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos PLs 6853/13 e 6584/13, apensado. No entanto, no mérito, votou pela aprovação apenas do primeiro, mas pela rejeição do segundo.

Redação PROS na Câmara

Sem tags