CSPCOO aprova projeto que atribui fé pública à carteira de identidade parlamentar

O documento terá validade em todo território nacional e deverá constar dos mesmos elementos tí­picos da carteira de identidade civil.

13/11/2014 às 12:00:00 | 223 visualizações

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCOO) aprovou, nesta quarta-feira (12), parecer do deputado José Augusto Maia (PROS-PE) ao PL 6280/13, que confere fé pública à carteira de identidade parlamentar dos deputados federais e dos senadores. Com a proposta, o documento terá validade em todo território nacional e deverá constar dos mesmos elementos típicos da carteira de identidade civil. O projeto é de autoria do deputado João Dado (SD-SP).

Para o relator da proposta, o texto é um aperfeiçoamento da Lei 7.116/1983, já que a referida norma não inclui no rol dos documentos que atestem a identidade do individuo as carteiras de identidade parlamentar. “Não há como um deputado se identificar como tal se não portar um documento comprobatório. Atualmente, já existe a nossa identidade parlamentar, mas sua validade é meramente simbólica”, explicou. Em seu parecer, José Augusto Maia estendeu a garantia a vereadores e prefeitos.

Tramitando em caráter conclusivo, a proposta não precisa ser apreciada pelo Plenário e segue agora para a CCJ.  

Redação PROS na Câmara

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